domingo, 22 de dezembro de 2024

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Caio César Morato

Migalheiro desde agosto/2023.

Advogado especialista em Direito Tributário.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 2 de agosto de 2024

IN RFB 2.205/24: Ilegalidades na regulamentação do voto de qualidade

A Instrução Normativa RFB 2.205/24 regulamenta a exclusão de multas e juros sobre débitos, mas limita benefícios da lei 14.689/23 ao excluir a multa para certos tipos, apesar do voto duplo.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024

PL 15/24: atualizações e inovações no programa OEA

Receita Federal propõe PL 15/24 ao Congresso, visando orientação em vez de punição. Destaque para o Programa OEA, já conhecido na importação/exportação, agora buscando formalização legal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de agosto de 2023

Taxação das casas de apostas: comentários sobre a MP 1.182

A medida representa mais um grande passo para a regularização das apostas esportivas no Brasil.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Tributação de lucros de controladas no exterior ainda pode ser contestada

Caio César Morato
...possível pleitear a restituição dos valores. ___________ *Caio César Morato é advogado do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.