segunda-feira, 22 de abril de 2013MIGALHAS nº 3.104
...obriga sua implementação a todos empregadores. Para o advogado Bruno Sanches Resina Fernandes, do escritório Resina & Marcon Advogados Associados, esse desconhecimento se dá em razão da falta de fiscalização do MTE. (Clique aqui)
Tutela coletiva
O advogado Guilherme Nascimento Frederico, do escritório Angélico Advogados, cita vantagens na tutela coletiva dos interesses individuais homogêneos : prevenir a proliferação de numerosas demandas individuais com mesmo pedido, obstar a contradição lógica de julgados, propiciar uma resposta judiciária equânime a situações análogas,...