quinta-feira, 11 de janeiro de 2024Proteção de dados pessoais como direito fundamental no Brasil: aspectos e reflexos da emenda constitucional 115/22
O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a emenda constitucional 115, de 10 de fevereiro de 2022, inclui a proteção de dados entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988. A proteção de dados pessoais é um direito fundamental que visa garantir que os indivíduos tenham controle sobre suas informações pessoais.