Bruno Dantas

... ocorria de forma única (TCU, Acórdão nº 1885/2022, Rel. Min. Bruno Dantas, Plenário, julgado em 17.08.2022). 10 “(...) eternização do direito de ação mediante constantes interrupções da prescrição, evitando, desse modo, a perpetuidade da incerteza e da insegurança das relações jurídicas.” (STJ, REsp nº 1.786.266/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11.10.2022, publicado em 17.10.2022). 11 Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 12 STF, MS 37.751 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 09.05.2023, DJe 29.06.2023; STF, MS 37.940 AgR, Relator...

... recursos extraordinários admissíveis pelo STF, os quais, segundo Bruno Dantas e Teresa Arruda Alvim, consistem em: “(1) julgamento de mérito monocrático ou pelo órgão fracionário, sem afetação ao regime de repercussão geral (e sem formação de precedente vinculante” e “(2) julgamento de mérito no Plenário pelo regime de repercussão geral, no qual será formado precedente vinculante, com redação de tese”4. Muitas publicações feitas entre a entrada em vigor do CPC e o momento atual repetiram o equívoco de ordem prática de supor que as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016 teriam realmente equiparado...

.... A medida, defendida pelo presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas, surgiu após dificuldades na identificação de práticas advocatícias irregulares por servidores. (Clique aqui) Astreintes Instituição financeira teve multa por descumprimento de decisão judicial reduzida em 85%. (Clique aqui) Cobrança indevida A empresa Quinto Andar terá de indenizar dois locatários que foram negativados injustamente por cobrança indevida. (Clique aqui) Tamanho não é documento Candidata pode seguir em concurso mesmo sem atender à exigência de altura prevista no edital. Para TRF da 1ª região, exigência...

... inscrição especial na OAB. Além do envio à Câmara, ministro Bruno Dantas também propôs comunicar a iniciativa formalmente ao Conselho Federal da OAB, para fomentar o debate acerca de possíveis alterações no Estatuto da Advocacia, a fim de alinhar as normas de atuação profissional dos servidores públicos. Veja a minuta do PL.

...F ainda rejeita a hipótese de acúmulo de poder por parte de Bruno Dantas. Segundo a procuradora, a atuação do presidente do TCU na Secex-Consenso se restringe a decidir sobre a admissibilidade dos casos e sobre eventuais prorrogações do prazo para negociação. "A legislação brasileira não apenas permite, mas determina que a solução consensual de conflitos seja buscada pelas partes e pelos agentes públicos envolvidos na lide." Veja a petição do MP/TCU. A OAB e o consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável da Amazônia Legal também solicitaram o ingresso como amici curiae. Veja a...

... Secex-Consenso foi instituída em 2022 pelo presidente do TCU, Bruno Dantas, para regulamentar procedimentos de resolução consensual e prevenção de conflitos entre órgãos da Administração Pública Federal. No STF, o Partido Novo argumenta que a secretaria amplia indevidamente os poderes do presidente do TCU, permitindo que ele determine quais conflitos podem ser encaminhados para conciliação. Além disso, a legenda alega que a secretaria envolve o tribunal na definição de políticas públicas, algo que excede as funções constitucionais do órgão. O partido considera que a aprovação de soluções consensuais,...

... desconsideração no âmbito da penalização. Assim: Acórdão 2252/2018, min Bruno Dantas, TCU, 26.09.2018 e Alexandre Manir Figueiredo Sarquis Segunda Câmara Sessão: 18/8/20 94 TC-017578.989.19-6 - RECURSO ORDINÁRIO (ref. TC-024060.989.18-3), TCE/SP. O C. STJ já decidiu no sentido de aplicação administrativa da desconsideração da personalidade (RMS 15.166 / BA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0094265-7, ministro CASTRO MEIRA, JULGAMENTO 7/8/03) A atual lei de licitações, porém, autoriza a desconsideração, também no âmbito preventivo para garantia da lisura do procedimento licitatório. Assim: “Art....

...s Bemquerer. Acórdão 1643/2022-Segunda Câmara, Relator Min. Bruno Dantas. 10 LOTCU. Art. 20. “As contas são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei” (grifos nossos). 11 CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ------------------------ BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível...

... abertura de diálogo, assim como o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, que destacou a relevância da instituição para fiscalizar o andamento dos acordos, e o ministro Vinícius de Carvalho, da CGU, que ressaltou que o ministério está aberto para ouvir os pedidos de renegociação das empresas.  Informações: STF.

... França e pela China. O atual presidente do TCU é o ministro Bruno Dantas, que já ocupava o cargo e foi reeleito no início do mês. A relatoria do projeto foi do senador Veneziano Vital do Rêgo. O senador Carlos Portinho fez a leitura do parecer no plenário. Veja a lei abaixo: LEI Nº 14.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  Fica o Presidente do Tribunal de...

... Cardoso de Magalhães para chefiar a DPU. (Clique aqui) TCU Bruno Dantas é reeleito presidente do TCU. (Clique aqui) Processo administrativo disciplinar 1ª seção do STJ deliberou a fixação de súmula que aborda o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. A súmula destaca a limitação desse controle à análise da regularidade do procedimento e da legalidade do ato em questão. (Clique aqui) De brinquedo? 3ª seção do STJ fixou tese segundo a qual "a utilização de simulacro de arma configura a elementar grave ameaça do tipo penal do roubo subsumindo à hipótese legal que veda a...

...l de Contas da União decidiram pela reeleição do presidente Bruno Dantas para mais um ano à frente da Corte. O ministro Vital do Rêgo também foi reconduzido ao cargo de vice-presidente. O início do novo mandato está marcado para 1º de janeiro de 2024, e a posse dos eleitos ocorreu durante a mesma sessão. Sob a presidência do decano do TCU, Walton Alencar Rodrigues, a sessão contou com a participação da procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, Cristina Machado, além dos ministros e ministros-substitutos. Após a recondução, Bruno Dantas fez uma retrospectiva de seu primeiro ano de mandato,...

... vamos e venhamos, se a escolha recaísse em Jorge Messias ou Bruno Dantas, o país também estaria bem servido. Estes dois últimos são jovens, e fatalmente irão ter suas cartas lançadas nas próximas oportunidades. Nem tudo são flores Como já se esperava, há uma crítica inexorável pela questão de gênero. O STF ficará agora com 10 homens e 1 mulher. Quem procura, acha Em excelente escolha, que também merece nossos encômios, Lula anunciou nesta segunda-feira a indicação do procurador Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a PGR - Procuradoria-Geral da República. (Clique aqui) As aparências enganam Voltando...

... Direito Religioso". (Clique aqui) Mediação Tricia Navarro, Bruno Dantas e Humberto Dalla serão alguns dos palestrantes do "V Congresso Internacional CBMA de Mediação", que acontece nos dias 9 e 10/11, no Centro de Convenções da Firjan, no RJ. O evento, promovido pelo CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem, reunirá especialistas brasileiros e convidados estrangeiros. (Clique aqui) Direito Digital FGV Direito SP (FGV LAW) está com inscrições abertas para o curso de "Pós-Graduação em Direito Digital". O curso está alinhado ao cenário econômico contemporâneo, marcado pelo empreendedorismo...

... apagão das canetas, infantilização da Administração Pública (Bruno Dantas) e Direito Administrativo do Medo (Rodrigo Valgas). Pedro Dionísio cita como exemplo um ordenador de despesa de uma Universidade Pública Federal, que em sua atuação administrativa, está sujeito à fiscalização de, pelo menos, quatro órgãos controladores, sendo eles: (i) do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71, ll, da Constituição da República; (ii) da Procuradoria Federal junto à respectiva instituição, conforme disposto no artigo 10 da lei Federal 10.480/02; (iii) do Ministério Público Federal, frente ao que...

...o ministro do STJ João Otávio Noronha; o presidente do TCU, Bruno Dantas; e o AGU, Jorge Messias; os parlamentares constituintes Lídice da Mata, Sérgio Brito, Hugo Napoleão, Aldo Arantes; familiares de José Dutra (in memoriam); Ulysses Guimarães (in memoriam); e o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto, em virtude da veiculação da série “Brasil em Constituição”, exibida pelo Jornal Nacional há um ano.

...o do Século XXI", de autoria do presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, foi lançado no Senado. (Clique aqui) Avelar Advogados divulgou a 57ª edição do "ODP News" sobre "Direito Penal | Impacto nos Negócios". (Clique aqui) Migalhíssimas De 12 a 28/9, Albuquerque Melo Advogados e LADEIP - Laboratório de Análise do Direito Empresarial e Internacional Privado realizam o curso "Recuperação de Créditos". Renata Belmonte é a coordenadora do evento, que acontece de maneira online e gratuita. Informações e inscrições, clique aqui. Ana Tereza Basilio, da banca Basilio Advogados e vice-presidente...

... Extraordinário" (Thomson Reuters - Revista dos Tribunais), de autoria de Bruno Dantas e Teresa Arruda Alvim (Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados). (Clique aqui) As professoras Ivani Bramante e Erotilde Minharro, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, foram escolhidas para escrever as palavras de boas-vindas à obra "Empreendedoras da Lei Europa". O livro, além de contar com artigos jurídicos, apresenta histórias inspiradoras de mulheres que encontraram espaço e reconhecimento no competitivo mundo jurídico fora das fronteiras brasileiras. Migalhíssimas Hoje, Rita Cortez,...

... se faz com debate e não violência." {EMBED_TWITTER_2644} Bruno Dantas: "Importunar, assediar, agredir verbal ou fisicamente um servidor público em razão do trabalho que realiza é intolerável. Lamentavelmente a legislação brasileira ainda não pune com o rigor necessário os selvagens que praticam esse tipo de crime. Minha solidariedade a @alexandre." {EMBED_TWITTER_2645} Jorge Messias: "Minha total solidariedade ao Ministro @alexandre. Ataques dessa natureza são inconcebíveis na democracia. Herança de um tempo em que o Brasil adoeceu. Que os autores dessa barbárie sejam rapidamente submetidos...

... assegurou ao presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, o acesso integral às mensagens trocadas no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a invasão de dispositivos eletrônicos de autoridades. Em decisão tomada na Petição 11615, ele determinou ao juízo da 10ª vara Federal Criminal do Distrito Federal que garanta a Dantas acesso ao material, com o apoio dos peritos da Polícia Federal, preservando-se o conteúdo de documentos sigilosos. O presidente do TCU narra ter sido citado em conversas entre membros da força tarefa da Lava Jato após ter criticado decisão do juízo da...

... solidariedade aos familiares do Ministro Sepúlveda Pertence". Bruno Dantas, presidente do TCU "O país amanheceu mais triste hoje com o falecimento do ilustre ministro Sepúlveda Pertence. Homem íntegro e de elevado espírito público, não se furtou a estar do lado certo da história em diversos momentos, do passado e mais recentes." Jorge Messias, AGU “É uma perda inestimável para o mundo jurídico. Como advogado e como ministro, pautou sua atuação pelo diálogo e pela defesa do Estado Democrático de Direito. Será também lembrado como um defensor incansável do livre exercício da advocacia e do respeito...

... incontestável na vida jurídica do país. {EMBED_TWITTER_2564} Para Bruno Dantas, presidente do TCU, Pertence simbolizará sempre a devoção à CF. {EMBED_TWITTER_2567} O advogado-Geral da União, Jorge Messias, disse que Pertence não se furtou a estar "do lado certo da história". {EMBED_TWITTER_2563} O procurador-Geral da República, Augusto Aras, também lamentou a morte do jurista. "É com grande pesar que recebo a notícia do passamento do admirável José Paulo Sepulveda Pertence. Um dos maiores homens públicos deste país. Estadista, jurista e defensor  da liberdades públicas, suas brilhantes realizações...

... do Rêgo, 1.427/2015, Rel. Augusto Nardes e 1.512/2015, Rel. Bruno Dantas, todos do Plenário. 2 A Lei Complementar nº 184/2021 alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para excluir da incidência de inelegibilidade responsáveis que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. 3TCU. Acórdão 2367/2015-TCU-Plenário, Rel. Benjamin Zymler, 5297/2013-1ª Câmara, Rel. José Múcio e 1942/2012-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz. 4 TCU. Acórdão 2083/2013-Plenário | Relator: ANA ARRAES 5 TCU. Acórdão 476/2008-Plenário, Acórdão...

... participação do ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do TCU, Bruno Dantas, e do AGU Jorge Messias. Entre os temas da pauta, foi abordada a relação entre os Poderes, governo de coalizão e perspectivas para o futuro. Assista pelo canal da TV Migalhas: {EMBED_YOUTUBE_2282}

... participação do ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do TCU, Bruno Dantas, e do AGU Jorge Messias. (Clique aqui) Recuperação Internacional de Ativos Loria e Kalansky Advogados inaugurou a área de Recuperação Internacional de Ativos com a chegada do sócio Felipe Vieira. (Clique aqui) Novos sócios Caio Yoshikawa (Direito Societário, de Contratos Comerciais e Bancário) e Rodrigo Fialho Borges (Direito Privado) são os novos sócios do escritório PGLaw. (Clique aqui) 3 lustros Escritório Carneiros Advogados completou 15 anos recentemente e acaba de lançar uma revista comemorativa. A todos...

... participação do ministro Luís Roberto Barroso, do presidente do TCU, Bruno Dantas, e do AGU Jorge Messias. (Assista aqui) Amanhã e quinta-feira, Jovacy Peter Filho (Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia) marcará presença no "IV Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE)", que ocorrerá em Recife/PE. Ele estará na mesa de encerramento do evento e será debatedor na banca de repercussões criminais do marco regulatório das criptomoedas. Dia 18/5, Filipe Knaak Sodré (Peter Filho, Sodré, Rebouças & Sardenberg Advocacia) estará na Universidade Federal do...

... Pública Mediadas pelo TCU", em Brasília. Ministro Gilmar Mendes, Bruno Dantas, presidente do TCU, e a advogada Marilda Silveira serão os palestrantes. Inscreva-se! (Clique aqui) Direito em Shakespeare A FGV Direito Rio está com inscrições abertas para atividades complementares, voltadas para estudantes dos cursos de Direito da FGV e de demais instituições de ensino superior. Uma delas é o curso "Direito em Shakespeare", que será ministrado de modo presencial na sede da FGV, em Botafogo, entre os dias 5/5 e 23/6. (Clique aqui) Advocacia empresarial AASP promove dia 4/5, às 19h, o curso "Teses...

... desejando conforto a seus corações." Presidente do TCU, ministro Bruno Dantas "Entristecido com a morte do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, neste sábado. Brilhante magistrado, Sanseverino, um exímio estudioso do arcabouço jurídico, deixa um legado que qualificou sobremaneira a prestação jurisdicional da Corte. Aos familiares, amigos e admiradores, envio meus sentimentos." Presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco "Recebo com pesar a notícia do falecimento do Ministro Paulo Sanseverino, que teve uma vida dedicada ao Judiciário brasileiro. Foi serventuário,...

... artigo hoje na Folha de S.Paulo, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, fala dos 130 anos da Corte e da importância de Rui Barbosa para a criação da instituição: "cem anos depois da morte de Rui, muitos de seus projetos foram descontinuados ou desvirtuados. Felizmente, a realização que coroou sua obra permanece na República, o Tribunal de Contas. Foi talvez a maior contribuição que qualquer ministro da Fazenda pudesse fazer em defesa do dinheiro público". Benefício financeiro Voltando ao julgamento de ontem no STF, a Corte validou lei do Amapá que instituiu o "Bolsa Aluguel", programa que...

... Alckmin, o ministro da Justiça, Flávio Dino, o presidente do TCU, Bruno Dantas, a presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, o ministro do STJ Herman Benjamin, o ex-presidente da República José Sarney, o ministro aposentado do STF Ayres Brito, além da governadora em exercício do DF, Celina Leão, e tantos outros convidados, que lotaram o plenário. Reconstrução Já no dia seguinte aos atos, a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, afirmou que pretendia reconstruir o local a tempo de realizar a sessão inaugural do ano judiciário.  Em reunião com governadores realizada em 9 de janeiro,...

...s Rocha Furtado e endereçado ao presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. {EMBED_LEIAMAISCOD_1630} Leia a íntegra do pedido: “Exo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Bruno Dantas Em razão de processo de Tomada de Contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito seja decretada a indisponibilidade de bens dos Srs. Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, do governador afastado do Distrito Federal, Ibanez Rocha, bem como do sr. Anderson Torres, secretário de segurança do Distrito...

... democráticos, seja ela da direita ou da esquerda". O ministro Bruno Dantas, do TCU, enfatizou que "são intoleráveis os atos criminosos nas sedes dos Três Poderes, depredando bens públicos e invadindo símbolos de um país democrático". "Não há espaço para isso no Brasil. Que executores, idealizadores e financiadores sejam rigorosamente punidos. Não se pode transigir com golpistas." O ex-candidato Ciro Gomes tratou o ocorrido como "um dos maiores crimes da história da República". "Um dos maiores crimes da história da República não pode ficar impune. Não há a mínima brecha para condescendência....

... TCU elegeram, na sessão plenária desta quarta-feira, 7, o ministro Bruno Dantas como novo presidente da Corte de Contas. Para o cargo de vice-presidente, foi eleito o ministro Vital do Rêgo, que também será o corregedor do Tribunal. O ministro Bruno Dantas exercerá a presidência do TCU durante o ano de 2023, assim como o vice-presidente, ministro Vital do Rêgo. O exercício do mandato de ambos os cargos se inicia a partir de 1º de janeiro, com a possibilidade de reeleição por igual período. Após a eleição, Bruno Dantas agradeceu a confiança dos demais ministros e destacou o orgulho de pertencer à...

... infralegal terá um papel crucial. (Clique aqui) TCU Ministro Bruno Dantas é eleito presidente do TCU. Para o cargo de vice-presidente foi escolhido o ministro Vital do Rêgo. (Clique aqui) Legião de amigos Poucas posses em Brasília serão tão prestigiadas como a que ocorrerá às 9h, do dia 14, p.f., quando Bruno Dantas assume oficialmente a presidência do TCU. Quem viver, só mais alguns dias, verá. Reeleição - Assembleias Legislativas STF modula efeitos em decisão que permitiu apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora das Assembleias Legislativas. Veja teses fixadas....

...o TCU, na figura do relator da acórdão 1.642/2022, ministro Bruno Dantas". "E assim o fez porque realmente não há argumentos para refutá-las", completou. Para o magistrado, a principal ilegalidade consiste na ilegitimidade de Deltan Dallagnol para participar do processo instaurado pelo Tribunal de Contas da União. "(...) a TCE não poderia se voltar contra alguém, como o ex-procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol, que não exerceu papel algum como ordenador de despesas e nem sequer arquitetou o modelo de pagamento das diárias e passagens dos colegas integrantes da força-tarefa relativa...

... Contas. 3 TCU - Acórdão n.º 7434/2016 - Primeira Câmara, Rel. Bruno Dantas; TCU - Acórdão n.º 2391/2017 - Plenário, Rel. Walton Alencar Rodrigues; TCU - Acórdão 11287/2021 - Primeira Câmara, Rel. Vital do Rêgo.

... eles Deltan Dallagnol. Em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba. No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter...

...e do mundo. O ministro e presidente em exercício do TCU, Bruno Dantas, fez a abertura das atividades, além de receber as demais autoridades presentes no evento. Objetivos O Fórum foi norteado, em sua essência, pela relação entre o papel desempenhado pelas Instituições Superiores de Controle (ISCs) e os ODS, criado pela ONU em 2015 e que se tornou a principal referência na formulação e implementação de políticas públicas para governos em todo o mundo. Os 17 objetivos sustentáveis são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, além de garantir que as...

... Braga Rühle OABDF 459412 Bruna Marrara Martinez OABSP 258916 Bruno Dantas, ministro do TCU Bruno de Albuquerque Baptista OABPE 19805 Bruno Espiñeira Lemos OABBA 12770 Bruno Novaes de Borborema OABDF 33806 Cacyone Gomes OABPE 51724 Caio Leonardo OABDF 23904 Camila Baptista de Carvalho Dorna Magalhães OABDF 33441 Camila Barreto Pinto Silva OABSP 114277 Camila Belló OABRS 79701 Camila Galvão e Anderi Silva OABSP 140450 Camila Ribeiro Hernandes OABBA 39533 Camila Spinelli Gadioli OABSP 137880 Camilla Osborn Gomes Nogueira Frussa OABSP 156417 Carla Domiciano de souza OABPA 14535 Carlos...

... Tribunal de Contas de União". Disse o juiz que o relator no TCU, Bruno Dantas, recorreu a argumentos “genéricos, abstratos e prolixos”, e que não considerou ressalvas feitas pelo SECEX, secretaria interna do órgão, ou do próprio MP junto ao tribunal. Disse, ainda, que foram cometidas ilegalidades e falhas na motivação do acórdão, e que Bruno Dantas sequer apreciou pedido de produção de provas da defesa. Em razão das apontadas ilegalidades, deferiu liminar suspendendo o acórdão.  Processo: 5053024-83.2022.4.04.7000 Leia a decisão.

... chamados “precedentes à brasileira”, Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas aduzem que o efeito vinculante preconizado pelos artigos 926 e pelo ainda duvidoso 927 do CPC podem ser classificados em: a) obrigatoriedade forte, quando a observação de um precedente fosse exigida por lei; b) obrigatoriedade média, quando o “o seu desrespeito pode gerar a correção por meios não concebidos necessariamente nesse fim”5 c) a obrigatoriedade fraca, concebida como aquela que pode ser extraída do aspecto cultural, razoabilidade, bom senso, etc. É certo que, conforme nos ensina o mestre Calmon de Passos,6 o aspecto...

... antieconômicos, ilegais e ilegítimos. {EMBED_LEIAMAISCOD_1049} Bruno Dantas, relator, destacou que poderia se considerar mera incompetência administrativa, "mas as circunstâncias indicam uma atuação deliberada de saque aos cofres públicos para benefício privado".  Ele pontuou que os procuradores já recebiam auxílio-moradia, e, como o pagamento não poderia ser duplicado, o pagamento de diárias e passagens "foi a fórmula idealizada, operacionalizada e liquidada de escamotear a ordenação de despesas fora da moldura legal mediante golpe hermenêutico tão rudimentar quanto indecoroso".

...o estaria eivada de contradições, omissões e obscuridades. Bruno Dantas, relator, ressaltou que não cabe ao TCU apontar, a posteriori, o melhor modelo de organização e custeio da Lava Jato, "tanto que a decisão se limitou a fundamentar que existiam opções seguramente disponíveis à época para se atingir o mesmo objetivo com custos seguramente menores ao erário". Para o ministro, como havia alternativas mais econômicas de organização e custeio das atividades, a irregularidade decorre, em verdade e a rigor, da inobservância do dever legal de motivar os atos praticados segundo os princípios da economicidade,...

...a igualdade e a razoável duração do processo”, como destaca Bruno Dantas (2015, p.100). Busca-se, por meio deste princípio, a efetividade do processo. Este, o processo, não pode ter o seu transcurso demorado demais de modo a impedir a efetivação do direito invocado do autor, nem, por outro lado, ser efêmero demais a ponto de inviabilizar o direito de defesa do réu. Deve-se alcançar uma situação de equilíbrio de modo a privilegiar o princípio da isonomia, evitando-se privilégios indiscriminados e ilegítimos para qualquer uma das partes envolvidas no litígio. Para Nelson Nery Júnior (2010, p. 319),...

... seja, pegou a bufunfa e recorreu. Eleições Ministro do TCU Bruno Dantas entregou ao presidente do TSE, ministro Fachin, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares com implicação eleitoral em 2022. O documento, com aproximadamente sete mil nomes, deve auxiliar a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer no próximo pleito. (Clique aqui) Candidatura STF decidirá nesta sexta, em plenário virtual de caráter de urgência, se referendam liminar deNunes Marques que suspendeu a inelegibilidade de Ivo Cassol. (Clique aqui) Improbidade administrativa A decisão da nota anterior...

... passagens. O colegiado, seguindo o voto do relator, ministro Bruno Dantas, considerou a prática de atos antieconômicos ilegais e ilegítimos por parte dos três na liderança do grupo. Eles deverão pagar multa e, segundo Dantas, poderão responder por atos dolosos de improbidade no âmbito judicial. (Clique aqui) Lamentosos Em nota, a ANPR – Associação Nacional de Procuradores da República lamentou a decisão do TCU. (Clique aqui) TRF-6 Pleno do STJ definiu os desembargadores para o TRF-6, que terá sede em Belo Horizonte/MG. Os nomes agora serão enviados para escolha e nomeação presidencial. (Clique...

O vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, entregou nesta quarta-feira, 10, ao presidente do TSE, ministro Edson Fachin, a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares em 2022. O documento, com aproximadamente sete mil nomes, auxiliará a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer no próximo pleito. Para o ministro Bruno Dantas, o compartilhamento de informações com o TSE é importante passo na lisura das eleições gerais deste ano. Ele destacou que a transparência nos processos do TCU está alinhada à lei da ficha limpa. “A LC 135/10, conhecida como lei da ficha limpa,...

... ação própria pelos órgãos competentes. Voto do relator Bruno Dantas destacou que o cerne dos autos não diz respeito à forma de organização do MPF, tampouco ao exercício das funções institucionais, mas sim à gestão administrativa dos recursos daquele órgão público. Foram constatadas as seguintes irregularidades: a) falta de fundamentação adequada para a escolha desse modelo, visto que alternativas igualmente válidas não foram devidamente consideradas; b) violação ao princípio da economicidade, porquanto o modelo escolhido mostrou-se mais dispendioso aos cofres públicos; c) ofensas ao princípio...

... envolvidos. Prejuízo ao erário O relator do caso é o ministro Bruno Dantas, para quem ficou configurada a ocorrência de prejuízo ao erário. No voto, o relator mostrou uma tabela com os valores gastos em viagens da Lava Jato de Curitiba. Teriam sido gastos R$ 1.249.240,61 com passagens e R$ 3.646.320,22 com diárias. No voto, há também a descrição com o total de diárias e passagens, por procurador designado e cidade. Confira os gastos de alguns membros do parquet: Antonio Carlos Welter: R$ 692.805, 62 Orlando Martello Junior: R$ 552.315, 95 Januario Paludo: R$ 478.704, 89 Diogo Castor: R$...

...o revogado na ocasião de sua promulgação, como bem ressalta Bruno Dantas: “A arguição de relevância veio a ser totalmente eliminada do sistema com a promulgação da Constituição de 1988. Diante da pecha de antidemocrático, o instituto sucumbiu à sede de mudança que guiava o constituinte de 1988. A ideia de que o produto dos vinte e um anos de ditadura militar deveria ser, tanto quanto possível, banido do cenário nacional foi determinante para o ocaso da arguição de relevância"7 Mas, olhando novamente para o cenário normativo pós Constituição Federal de 1988, não há como deixar de citar a grande...

... procuradores. Cabe, agora, ao relator do caso na Corte de Contas, ministro Bruno Dantas, definir se determina novas diligências, leva o processo a julgamento ou arquiva o feito. Confira o documento. Investigação Em abril deste ano, o TCU converteu representação do MP de Contas em processo de TCE - Tomada de Contas Especial para apurar possíveis irregularidades na Lava Jato no que se refere ao gasto com passagens e diárias em vez da remoção dos procuradores envolvidos. De acordo com levantamentos, vários procuradores atuantes na força-tarefa tinham lotação fora de Curitiba, e viajavam...

O ministro Bruno Dantas, do TCU, rejeitou na sexta-feira, 15, embargos de declaração de Deltan Dallagnol em um processo a que responde no órgão por gastos na Lava Jato.  A decisão, segundo Dantas, foi baseada no risco de prescrição das suspeitas de irregularidades e dano aos cofres públicos por gastos milionários em diárias e passagens de cinco procuradores da Lava Jato, de 2014 a 2021 – entre eles, Dallagnol. Para Bruno Dantas, há necessidade de observância do princípio da celeridade processual, "sem prejuízo, naturalmente, do contraditório e da ampla defesa", porque subsiste o risco de prescrição. "Obscuridade" O...

... audiências na OCDE. Na última semana de junho, Nardes e o ministro Bruno Dantas do TCU, participaram de uma reunião, em Paris, junto ao Secretário- Geral da OCDE, Mathias Cormann, e a Diretora-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura  (Unesco), Gabriela Ramos. “Estive na OCDE para mostrar um relatório com todos os indicadores e avanços que o Brasil conquistou nos últimos 10 anos, que estão sendo fundamentais para a entrada na organização”, explicou Nardes. Em uma década, já foram desenvolvidos mecanismos de governança como índice integrado de governança e...

... Nacional de Justiça. (Clique aqui) Vice-presidente do TCU, Bruno Dantas afirma que a população precisa de instrumentos para fiscalizar os governantes. (Clique aqui) Fome e clima são temas centrais da crise no Brasil, aponta João Paulo Cunha, advogado, político e ex-presidente da Câmara dos Deputados. (Clique aqui) Para Lucinéia Possar, Diretora Jurídica do Banco do Brasil, país precisa suprir lacunas na legislação para atrair investimentos. (Clique aqui) Para professor do IDP Pedro Ivo Velloso, é preciso cooperação institucional para força da LGPD. (Clique aqui) Paula Farani, professora do...

Bruno Dantas, vice-presidente do TCU, em entrevista à TV Migalhas, durante X Fórum Jurídico de Lisboa, comentou sobre decisão proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ, que manteve a tramitação do processo de TCE - Tomada de Contas Especial contra Deltan Dallagnol. O processo administrativo apura possíveis irregularidades na Lava Jato no que se refere ao gasto com passagens e diárias em vez da remoção dos procuradores envolvidos. “O Superior Tribunal de Justiça é a Corte máxima em direito Federal infraconstitucional no Brasil. Quando o STJ profere uma decisão como essa, recebemos...

... durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, avaliou a necessidade de criar uma ação para sintetizar o esforço em busca da transparência., como um ranking nacional para os municípios. “Completamos 10 anos da lei de acesso à informação e o Poder Executivo Federal já se adaptou a ela. Mas não observamos a mesma coisa nos municípios.” Bruno explicou que o TCU pode liderar uma ação junto com os tribunais de contas dos estados e fazer com que a lei de acesso a informação chegue nos municípios. “O Brasil não se pode dar ao luxo de ter apenas o TCU e os TCEs como entidade...

... presidência. O papel do TCU "Reforço importante", afirmou ministro Bruno Dantas, sobre decisão do STJ que restabeleceu trâmite de processo que investiga Deltan Dallagnol no TCU. Acompanhe em tempo real o que acontece no X Fórum Jurídico de Lisboa! Fila de banco A 2ª seção do STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido. (Clique aqui) Fundo Clima Para ministro Barroso, houve omissão do governo Federal no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como Fundo Clima. O voto foi proferido no âmbito da ADPF...

... eles Deltan Dallagnol.  Em agosto de 2021, o ministro do TCU Bruno Dantas, ao despachar no processo, determinou a apuração da diferença de custos com diárias e passagens em comparação ao que seria gasto, caso a opção fosse pela remoção dos servidores para Curitiba. No processo, o TCU apurou o montante de R$ 2,8 milhões pagos em diárias e passagens que deveriam ser devolvidos pelos integrantes da força-tarefa. Com isso, Deltan Dallagnol acionou a Justiça, alegando uma série de irregularidades no procedimento, como o fato de ser diretamente responsabilizado na tomada de contas, mesmo sem nunca ter...

... do Hogan Lovells pela empresa estatal federal. O ministro Bruno Dantas propôs abertura de tomada de contas especial, excluindo os escritórios subcontratados. O relator pediu vista, tornando-a coletiva, e suspendendo o julgamento. {EMBED_YOUTUBE_566} Contexto Após o início da Lava Jato e a entrada em vigor da lei 12.846/13, conhecida como lei anticorrupção, a Eletrobras criou comissões executivas de correição para averiguar possíveis irregularidades que afrontassem a nova lei nos empreendimentos Angra 3, Belo Monte e Jirau.  Em bom português, queria dar uma limpa nas confusões que, muito provavelmente,...

...l deste ano, seria ilegal. Asseverou, ainda, que o ministro Bruno Dantas, relator do processo administrativo em questão, “pareceu prejulgar o caso, e em termos peremptórios, denotando, com esse comportamento, uma suposta falta de impessoalidade”. "Não são aparentemente verdadeiras as especulações feitas pelo ministro Bruno Dantas no sentido de que Deltan Dallagnol participou 'notória e ativamente de sua concepção no modelo em que ocorreu, com as falhas já caracterizadas nestes autos, bem como na coordenação da força-tarefa, e da escolha de seus integrantes, beneficiários dos pagamentos ilimitados'." No...

... favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes...

... foi "cirurgicamente proposta". (Clique aqui) 2 - Ministro Bruno Dantas rebate as acusações de que o TCU estaria perseguindo Dallagnol em julgamentos da Lava Jato. "Fantasia", classifica o ministro. (Clique aqui) 3 - Ministro Gilmar Mendes é sereno ao comentar os ataques desferidos contra o STF. (Clique aqui) 4 - Ministro André Mendonça comenta os ataques de Bolsonaro ao STF: "consolidação da democracia". Ministro também fala da expectativa e realidade de ser ministro do STF. 5 - "Relação de gratidão", mas com respeito à institucionalidade, diz ministro Jorge Oliveira, do TCU, sobre indicação...

... aqui) Veja ainda: ministro João Otávio de Noronha; ministro Bruno Dantas; presidente da OAB, Beto Simonetti; presidente do Cade, Alexandre Cordeiro. A cobertura completa, você assiste na TV Migalhas. (Clique aqui) !!! TRT da 2ª região alerta sobre golpe que envolve abertura de processos sem advogado. Veja. (Clique aqui) Operação Temis Em Ribeirão Preto/SP, juiz condena advogados que utilizaram certidões de multa de trânsito para forjar procurações em ações judiciais. (Clique aqui) Propaganda eleitoral PT acionou ontem o TSE por propaganda eleitoral antecipada em motociata que foi...

Nesta segunda-feira, 18, o ministro do TCU, Bruno Dantas, manifestou-se sobre as declarações de Deltan Dallagnol que, nas redes sociais, classificou como "vingança" a decisão do TCU de apurar os gastos da Lava Jato com diárias e passagens. Em entrevista à TV Migalhas, Bruno Dantas explicou o trabalho do TCU no caso: é um órgão colegiado, que não proferiu decisões monocráticas e nem de ofício. E completou: "essa narrativa de que haveria uma perseguição pressupõe que existam muitas pessoas articuladas em busca de uma perseguição, o que é absolutamente um sonho, fantasia". Ele destacou tratar-se...

... Brasil Europa, que acontece em Lisboa nesta semana, o ministro Bruno Dantas comentou sobre o papel do TCU junto às agências reguladoras. “No mundo inteiro hoje se fala em um controle concomitante da administração pública. No caso das agências reguladoras é ainda mais recomendável que a atuação do TCU se dê concomitantemente com a análise de processos das agências reguladoras. Por quê? Porque se o controle for posterior, o risco de o Tribunal lá na frente enxergar alguma irregularidade e vier a decretar uma nulidade, ou mesmo a responsabilização dos gestores que tomaram aquela decisão equivocada,...

... procuradores envolvidos. O relator do caso é o ministro Bruno Dantas, para quem ficou configurada a ocorrência de prejuízo ao erário. No voto, o relator mostrou uma tabela com os valores gastos em viagens da Lava Jato de Curitiba. Teriam sido gastos R$ 1.249.240,61 com passagens e R$ 3.646.320,22 com diárias. Para Bruno Dantas, o modelo de gestão escolhido "deliberadamente pela alta administração da PGR" adotou como regra a ser executada ao longo dos anos uma prática concebida para ser excepcional e limitada no tempo e no espaço exatamente "porque é muito onerosa aos cofres públicos". De acordo...

... aqui) Pa$$agens e diárias - II Migalhas entrevistou ministro Bruno Dantas, do TCU, no ano passado, que comentou o caso das diárias milionárias: "modelo da força-tarefa é antieconômico e viola o princípio da moralidade" (clique aqui). Boleto vencendo Segundo informa o jornal CNN, Rodrigo Janot e Deltan Dallagnol devem receber boletos de R$ 2,8 milhões, até hoje, para reparar os "gastos excessivos" da Lava Jato. Nas redes sociais, Deltan se diz perseguido. (Clique aqui) Dia do peixe, dia do pescador Sejamos francos: a Lava Jato perseguiu muitas pessoas. Não estamos nos referindo aos casos de...

... envolvidos. Prejuízo ao erário O relator do caso é o ministro Bruno Dantas, para quem ficou configurada a ocorrência de prejuízo ao erário. No voto, o relator mostrou uma tabela com os valores gastos em viagens da Lava Jato de Curitiba. Teriam sido gastos R$ 1.249.240,61 com passagens e R$ 3.646.320,22 com diárias. No voto, há também a descrição com o total de diárias e passagens, por procurador designado e cidade. Confira os gastos de alguns membros do parquet: Antonio Carlos Welter: R$ 692.805, 62 Orlando Martello Junior: R$ 552.315, 95 Januario Paludo: R$ 478.704, 89 Diogo Castor: R$...

... Luciano Bandeira, o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o governador do Estado do Rio, Claudio Castro, o presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, Carlo Caiado, o procurador-geral de Justiça do MPRJ, Luciano Mattos, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, Henrique Figueira. Além da mesa de cerimônia composta pelas autoridades dos três poderes fluminense, foram convidados os 91 prefeitos que integram o Estado do RJ, com o respectivo presidente da Câmara de Vereadores e Procurador-Geral do Município. Deputados federais e estaduais também constam da lista de convidados....

... ministro Aroldo Cedraz. Ao proferir voto nesse caso, o ministro Bruno Dantas registrou que está sob sua relatoria o caso envolvendo Moro e a Alvarez & Marsal e afirmou que pode haver algum tipo de conexão entre os processos, “o que ainda precisa ser mais bem avaliado”. Nesse sentido, o ministro propôs o apensamento das matérias, “visto que este último se encontra com tramitação mais acelerada, tendo sido efetuadas diversas diligências, oitivas, além de existir levantamento de informações ora em curso”. Tal entendimento foi acompanhado por unanimidade.  Processo Lava Jato: 005.262/2021-6 Processo...

Ministro Bruno Dantas, do TCU, enviou para a PGR, para a RF e para o Ministério da Justiça o processo que apura se houve irregularidade na atuação de Sergio Moro como juiz da Operação Lava Jato e depois como consultor da Alvarez & Marsal, empresa que atua no processo de recuperação da Obebrecht. Dantas também decidiu manter a investigação no âmbito do TCU e analisou proposta do Ministério Público de Contas de bloqueio de bens do investigado para garantir o ressarcimento dos danos ao erário, mas entendeu que ainda será necessário obter mais informações sobre eventual dano. Neste ponto, determinou...

... migalheiro Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas: Bruno Dantas determina apuração de sumiço de documentos no TCU. (Clique aqui) Vídeo: Após queda de cenário, Yedo Simões mostra biblioteca real. (Clique aqui) Indignado, procurador do TO alerta sobre lei que dá compensação ao MP. (Clique aqui) Advogado que peticionou em nome de reclamante morta é condenado. (Clique aqui) Liberdade de imprensa? Juiz bloqueia R$ 1,8 milhão da Editora Globo. (Clique aqui) Cliente que sofreu queimadura após peeling químico não será indenizada. (Clique aqui) Colunas Migalhas...

O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou a apuração do desaparecimento de dois documentos físicos protocolados no TCU em 2018. Ambos estão associados ao processo TC 002.651/2015-7, que apura irregularidades nas obras da Usina de Angra 3. Os documentos foram apresentados ao tribunal pela empreiteira Andrade Gutierrez a título de “proposta de contribuição”, como parte de sua defesa. O processo resultou em acordo de leniência firmado pela empreiteira com a Justiça, o qual foi homologado pelo ex-juiz Sergio Moro em 2016.  Posteriormente, os documentos desapareceram na Seinfra Operações, a mesma...

... tributária. No documento enviado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, relator do processo no TCU, a defesa afirma que Moro vem sendo alvo de tentativas de constrangimento por parte do referido procurador. “Já vêm de alguns meses as tentativas de constrangimento públicas patrocinadas pelo Exmo. Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO. De sua representação inicial aos despachos e pedidos complementares formulados, as mais inadequadas sugestões de ilicitude já foram criadas.” De acordo com a defesa, o procurador utilizou-se da hipótese de sonegação fiscal para fundamentar o pedido de indisponibilidade...

... Tribunal." Repercussão O assunto foi pauta nas redes sociais do ministro Bruno Dantas, a tarde de ontem, 1º de fevereiro. O ministro se queixou da suspensão e classificou o episódio como grave.  “Por imperativo constitucional, os julgamentos devem ser públicos e, na modalidade virtual, deve haver transmissão em tempo real", ressaltou o ministro.

O ministro do TCU Bruno Dantas informou por meio de suas redes sociais que o YouTube suspendeu a conta do Tribunal de Contas em sua plataforma sem explicações. Segundo o ministro, dado o ineditismo do ocorrido, os jurisdicionados e advogados que acompanhariam os julgamentos não dispunham de outra plataforma. Diante do ocorrido, houve o cancelamento das sessões que aconteceriam hoje. “Por imperativo constitucional, os julgamentos devem ser públicos e, na modalidade virtual, deve haver transmissão em tempo real”, ressaltou o ministro. Bruno Dantas concluiu que as devidas providências estão sendo...

... subprocurador Lucas Rocha Furtado fazer um novo pedido ao ministro Bruno Dantas, relator do caso no Tribunal de Contas, para que acionasse o BC e o Coaf para requisitar informações sobre os ganhos do ex-juiz. A Alvarez & Marsal negou divulgar os dados em razão de uma cláusula de confidencialidade no contrato. "Processo abusivo" No vídeo divulgado em suas redes sociais, Moro diz que "um ministro do TCU" quer investigar o que ele fez no setor privado depois de deixar o cargo de ministro da Justiça e que este processo é um abuso e seria cheio de ilegalidades. Apesar disso, afirma que quer ser...

O subprocurador Lucas Rocha Furtado pediu que o ministro Bruno Dantas, do TCU, solicite ao Banco Central e ao Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras informações sobre os honorários recebidos pelo ex-juiz Sergio Moro enquanto atuava na consultoria Alvarez & Marsal.  O ministro já havia determinado que a A&M informasse quanto pagou a Moro, mas a empresa alegou que uma cláusula de confidencialidade do contrato a impede de divulgar os dados. Clique aqui para entender a investigação e ver as principais peças do processo. Entenda No documento endereçado ao TCU, o subprocurador...

O ministro do TCU Bruno Dantas determinou o levantamento do sigilo de todas as peças que compõem o processo que envolve a contratação de Sergio Moro pela consultoria norte-americana pela Alvarez & Marsal. Confira as principais peças do caso.  O caso, agora, ganha novos contornos: há especulações sobre o crescimento de arrecadação do braço brasileiro da Alvarez, desde que ela se tornou responsável por processos de recuperação judicial de empresas condenadas na Lava Jato. De acordo com a Revista Veja, foram R$ 42,5 milhões de reais ao longo de vários meses divididos entre as empresas Odebrecht...

Nesta terça-feira, 18, o ministro Bruno Dantas, do TCU, acolheu pedido do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado e concedeu acesso integral a todas as peças dos processos com atuação do ex-juiz Sergio Moro na Lava Jato, especialmente aquelas relacionadas à Odebrecht e à empresa Alvarez & Marsal. Dantas considerou que, na qualidade de autor da representação contra Moro e membro do MP junto ao TCU, não há razões para impedir o amplo acesso ao acervo documental do processo. Entenda Tramita no TCU uma investigação que apura a atuação de Moro na empresa Alvarez & Marsal, administradora responsável...

Ministro Bruno Dantas, do TCU, rejeitou o pedido do procurador Júlio Marcelo de Oliveira que reivindicava sua participação no processo que investiga a eventual promiscuidade na relação do ex-juiz Sergio Moro com a consultoria Alvarez & Marsal. No curto, porém severo despacho, Dantas disse que Oliveira tenta “causar tumulto processual”. Entenda Alvarez & Marsal é a administradora responsável pela recuperação judicial da Odebrecht no âmbito da Lava Jato. Moro começou a trabalhar na empresa no ano passado e, recentemente, encerrou seu contrato. Em 10 de dezembro, o subprocurador-Geral Lucas Rocha...

...m parte da investigação. No início de novembro, o ministro Bruno Dantas, do TCU, acolheu as análises e a proposta do procurador do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, e determinou a apuração do dano exato e a identificação dos agentes responsáveis pelos atos irregulares, bem como daqueles que deles se beneficiaram de maneira imprópria. Em despacho, o relator salientou que o modelo de funcionamento da força-tarefa, com o deslocamento constante de procuradores para Curitiba, sob a ótica da economicidade, afigura-se claramente antieconômico e condenável. "Tem razão o Ministério Público...

O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou que a empresa Alvarez & Marsal informe toda a documentação relativa ao rompimento do vínculo de prestação de serviços com o ex-juiz Sergio Moro, incluindo datas das transações e valores envolvidos. Alvarez & Marsal é a administradora responsável pela recuperação judicial da Odebrecht no âmbito da Lava Jato. Moro começou a trabalhar na empresa no ano passado e, recentemente, encerrou o seu contrato. Em 10 de dezembro, o subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado fez novos requerimentos em representação que apura indícios de irregularidades noticiados...

... referentes a “valores envolvidos”. No ofício, enviado ao ministro Bruno Dantas, do TCU, o procurador-Geral em substituição Lucas Rocha Furtado requer a data do encerramento do contrato e quer saber quanto Moro recebeu de indenização ou algo equivalente. Leia a íntegra do ofício. O membro do MP já havia se manifestado solicitando investigação sobre a atuação de Moro na empresa, por possível conflito de interesse, favorecimento, manipulação e troca de favores entre agentes públicos e organizações privadas. Agora, em complemento à manifestação anterior, foi solicitada a obtenção, junto ao...

... com consultoria estrangeira. No ofício, enviado ao ministro Bruno Dantas, do TCU, o procurador-Geral em substituição Lucas Rocha Furtado requer a data do encerramento do contrato e quer saber quanto Moro recebeu de indenização ou algo equivalente. (Clique aqui) "No tocante a isso daí" Aras pediu para Alexandre de Moraes reconsiderar a abertura de inquérito que apura a conduta de Bolsonaro ao divulgar fake news que ligavam as vacinas contra covid-19 a um "risco ampliado" de desenvolver Aids. O PGR argumenta que a investigação seria redundante (!), por já existirem apurações sobre o mesmo tema,...

... (Clique aqui) Dinheiro público x Fake news Ministro do TCU, Bruno Dantas, e o advogado Caio Victor Ribeiro dos Santos falam da impossibilidade de dinheiro público patrocinar publicidades em sites que espalham notícias falsas: "em se tratando de fake news, juízos imprecisos ou deliberadamente enganosos terminam não só por atingir, muitas vezes de forma irreversível, a vida privada das pessoas". (Clique aqui) Demissão de não vacinados Até sexta-feira, os ministros do STF julgam quatro ações em conjunto que discutem, dentre outras coisas, a proibição de dispensa de trabalhadores não vacinados...

... política enquanto deveriam estar a trabalho do MPF), ministro Bruno Dantas, do TCU, em entrevista ao Migalhas, afirmou que os procuradores inflaram "seus ganhos salariais de maneira ilícita e imoral". (Clique aqui) "Blackface" Lewandowski determinou a abertura de inquérito contra a deputada Bia Kicis pela suposta prática do crime de racismo, em razão de uma postagem em rede social. (Clique aqui) "Blackface" - Origem A notícia-crime contra Kicis foi apresentada por um professor que se sentiu ofendido por um post da deputada nas redes sociais, de setembro de 2020, no qual, para criticar os ex-ministros...

O ministro Bruno Dantas, do TCU, falou, em entrevista ao Migalhas no IX Fórum Jurídico de Lisboa, sobre a decisão que determinou a devolução de diárias da Lava Jato por procuradores. O ministro ressaltou que o Ministério Público de Contas defende que o modelo de força tarefa, da forma como foi concebido, é um modelo antieconômico e que viola o princípio da moralidade. “Sabemos que no momento de administrar recursos públicos é momento de buscar modelo que atinge os melhores resultados com o menor custo. O subprocurador-Geral do MP sustentou que não houve qualquer estudo, foi um modelo feito sob...

Nesta segunda-feira, 9, o ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou a restituição dos prejuízos causados pelos procuradores responsáveis pela operação Lava Jato, em virtude do recebimento indevido de diárias e passagens. Cinco procuradores devem ser citados para que devolvam o dinheiro. Em seu despacho, S. Exa. considerou que houve dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Rodrigo Janot, PGR que comandava o MPF na época da Lava Jato, e Deltan Dallagnol, que coordenava a força-tarefa de Curitiba, também serão citados para devolver recursos solidariamente. Entenda...

... República Michel Temer, procurador José Levi, ministros do TCU Bruno Dantas e Jorge Oliveira, ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, presidente do TST Maria Cristina Peduzzi, entre outros importantes nomes. Também será assunto a atuação internacional na efetivação de direitos fundamentais, relações sociais e laborais em tempos de exceção, modelos de semipresidencialismo, jurisprudência constitucional e administrativa e liberdade de expressão na esfera pública digitalizada. Confira a programação completa.

...a Infraestrutura. O evento contará com palestra do ministro Bruno Dantas, corregedor do TCU. (Clique aqui) Sofia Mandelert, advogada de Daniel Advogados, participa da live "Vamos falar de Legal Design", promovida pela Tech Women, hoje, às 19h. Na conversa, ela vai abordar como o "Legal Design" pode construir e reconstruir serviços e produtos jurídicos com foco em quem importa: o usuário. (Clique aqui) Os advogados Paula Menna Barreto Marques, sócia de Basilio Advogados, e Douglas Alencar Rodrigues participam hoje da "XIII Semana Jurídica", promovida pela PUC-Minas Poços de Caldas. A advogada criminalista...

... alteração teve origem em comunicação proferida pelo ministro Bruno Dantas em sessão plenária do dia 24 de fevereiro de 2021. Naquela oportunidade, o ministro afirmou que foi acionado por diversas entidades da sociedade civil engajadas na defesa da transparência na Administração Pública, as quais se posicionaram de maneira contrária à previsão normativa de não autuação, como denúncias ou representações, dos documentos apresentados para assegurar a transparência. Para essas entidades, a redação do inciso III do § 2º do art. 103 da Resolução-TCU 259/2014 poderia ser interpretada como desinteresse...

... Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão 2.252/18. Relator: Bruno Dantas. Julgado em 26 de setembro de 2018. Tribunal de Contas da União. Plenário. Acórdão nº 1.092/2010. Relator: Aroldo Cedraz. Julgado em 19 de maio de 2010. 4 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, v. 2, p. 74-75. 5 Em respeito às limitações de espaço que o presente artigo apresenta, não serão abordadas algumas dessas possíveis críticas: i) a redação do artigo 160 é extremamente confusa no que tange aos pressupostos para a aplicação da teoria; ii) esse...

... licitação (alínea 'a'), o tema, conforme destacou o ministro Bruno Dantas no voto condutor do Acórdão 2.993/2018 - Plenário (TC 031.814/2016-6, a respeito de denúncias sobre possíveis irregularidades em contratações diretas de consultorias técnicas especializadas na ECT) , continua a ser objeto de "contundentes debates doutrinários e jurisprudenciais", ainda que já tenha sido objeto da edição das Súmulas 39 e 252 deste Tribunal. O enunciado da última súmula apregoa que 'a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos, a que alude o art. 25, inciso II, da Lei 8.666/1993, decorre...

... para o qual seus atos podem ter contribuído. O ministro Bruno Dantas, do TCU, posicionou-se de acordo com os apontamentos do MP e considerou a situação “no mínimo peculiar e constrangedora”. Por isso, pediu explicações. Na decisão, o juiz João de Oliveira Rodrigues Filho anotou: “Diante dos fatos narrados no documento citado, para garantir a continuidade da lisura na condução deste processo, bem como a manutenção da idoneidade do administrador judicial que atua como auxiliar do Juízo, é prudente que haja o devido esclarecimento sobre o organograma societário do Grupo Alvarez e Marsal, os termos...

... empresa ligada ao grupo Odebrecht - e Moro. Para o ministro Bruno Dantas, soa "conflitante" que, após ser investida na condição de administradora judicial das empresas do grupo Odebrecht, a Alvarez & Marsal tenha incorporado ao seu quadro societário o ex-juiz. (Clique aqui) Retratação A Corte Especial do STJ extinguiu a punibilidade da desembargadora do TJ/RJ, Marília Castro Neves, que afirmou nas redes sociais, quando Marielle Franco foi assassinada, que a vereadora estava "engajada com bandidos". Em decisão unânime, o colegiado considerou que a magistrada se retratou das ofensas e já é o bastante....

...z & Marsal - empresa ligada ao grupo Odebrecht - e Moro. Bruno Dantas é relator deste caso no TCU e, na última semana, publicou despacho no qual entende que a atuação de agentes públicos no âmbito da Lava-Jato pode ter resultado em prejuízos ao erário, “o que precisa ser examinado por este Tribunal”. Para o ministro, soa “conflitante” que, após ser investida na condição de administradora judicial das empresas do grupo Odebrecht, a Alvarez & Marsal tenha incorporado ao seu quadro societário ex-juiz Sergio Moro. “Isso porque, além de possuir informações privilegiadas sobre o funcionamento das empresas...

O vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, acolheu integralmente os pedidos feitos pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do MP, para que seja apurada a conduta do ex-juiz Sergio Moro na atuação na empresa Alvarez & Marsal, administradora das empresas do grupo Odebrecht no processo de recuperação judicial. Moro foi anunciado como diretor-geral da empresa Alvarez & Marsal em outubro. Caso sejam comprovadas as acusações feitas pelo membro do parquet, o pagamento da Odebrecht à empresa Alvarez & Marsal poderá ser bloqueado.  Pedidos No ofício enviado ao TCU pelo subprocurador-Geral,...

... (Clique aqui) Atuação de Moro Vice-presidente do TCU, ministro Bruno Dantas acolheu integralmente os pedidos feitos pelo subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do MP, para que seja apurada a conduta do ex-juiz Sergio Moro na atuação na empresa Alvarez & Marsal, administradora das empresas do grupo Odebrecht no processo de recuperação judicial. Caso sejam comprovadas as acusações feitas pelo membro do parquet, o pagamento da Odebrecht à empresa Alvarez & Marsal poderá ser bloqueado. (Clique aqui) Progressão de pena – Pandemia Por unanimidade de votos, a 2ª turma do STF referendou a liminar...

O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou a instauração de processo administrativo para apurar eventual desvio funcional cometido pelo auditor de controle externo Nivaldo Dias Filho por suposta interferência na eleição para a presidência da Corte. A troca de mensagens entre o auditor e o procurador Deltan Dallagnol foi divulgada com exclusividade por Migalhas na última quarta-feira, 17. Nos diálogos, é possível perceber a tentativa de Nivaldo de impedir a reeleição do ministro Aroldo Cedraz para a presidência do TCU. "Precisamos de algum fato contundente sobre ele que possa convencer os ministros...