Bruna Castro

... consignado no cenário de apostas online e superendividamento", por Bruna Castro (Serur Advogados). (Clique aqui) - "Os contratos incompletos e a arbitragem", por Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa (Duclerc Verçosa Advogados Associados). (Clique aqui) - "Novas regras para o PAT visa o fim dos deságios e mais proteção aos trabalhadores", por Gilson de Souza Silva (Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados). (Clique aqui) - "Tributação do leasing na compra do bem arrendado ao final do prazo contratual", por Kiyoshi Harada (Harada Advogados Associados). (Clique aqui) - "Proposta que garante...

...prelo. __________   *Luiz Regis Prado é titular de Direito Penal. *Bruna Azevedo de Castro é professora de Direito Penal.

...formação." Por outro lado, conforme lembram Luiz Regis Prado e Bruna Azevedo de Castro, é, sim, "possível endurecer o sistema punitivo para as ações provenientes de organizações criminosas sem que isso implique um menoscabo ao quadro axiológico constitucional." Mais não é preciso dizer. Basta a constatação de que a criminalização de condutas através de decreto, e não de lei resultante do devido processo legislativo, afronta o Estado Democrático de Direito, que constitui da República Federativa do Brasil, juntamente com a união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito...