quinta-feira, 21 de novembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Breno de Paula

Migalheiro desde agosto/2017.

Advogado, mestre e doutor em Direito pela UERJ. Professor de Direito Tributário da Universidade Federal de Rondônia.

Migalhas de Peso
terça-feira, 20 de dezembro de 2022

Sub-rogação do FUNRURAL e o julgamento da ADI 4395 pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, na sexta-feira (16), por 6 votos a 5, à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.395, no sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora ou consignatária ou cooperativa.
Migalhas de Peso
terça-feira, 25 de outubro de 2022

A possibilidade do uso de precatórios no âmbito da transação tributária

Percebendo que a desjudicialização da cobrança de tributos, exemplificada por intermédio da análise da transação e da possibilidade do uso de precatórios no âmbito da transação tributária, vislumbra se um importante instrumento para a concretização dos direitos inerentes ao contribuinte.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de agosto de 2022

O STJ e a relevância da questão federal discutida em matéria tributária

O Superior Tribunal de Justiça tem o dever de zelar pela autoridade e uniformidade da lei federal.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 4 de agosto de 2022

Os parâmetros da transação tributária individual e a Portaria PGFN 6757/22

A complexidade do sistema tributário tributário ganhou contornos cruéis, quase com pitadas de psicopatia.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 7 de abril de 2022

Desoneração do IRPJ e CSLL em razão da depreciação acelerada de ativos do agronegócio

São estratégias legais que a lei oferece como um incentivo oferecido ao setor do agronegócio que possibilita a redução dos valores que seriam pagos em razão da aquisição de um maquinário a ser utilizado no exercício da atividade.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de março de 2022

O agronegócio e o insumo para crédito de PIS Cofins

A não cumulatividade tributária não é um benefício fiscal, é na verdade um direito subjetivo constitucional.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 10 de junho de 2021

Reclassificação fiscal e os limites da revisão aduaneira tributária para o IPI e II sob a perspectiva da proteção da confiança

A classificação fiscal é determinada a partir do enquadramento do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de março de 2021

Receita Federal eleva litigiosidade e não respeita decisões judiciais

De fato não podemos aceitar que uma Portaria esvazie o comando de uma decisão judicial.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 11 de janeiro de 2021

A solução de consulta 145 da Receita Federal do Brasil é inconstitucional

O presente ensaio tem por escopo avaliar o ativismo fazendário da administração tributária que pretende esvaziar o conteúdo normativo da Constituição Federal por intermédio de portaria e despachos administrativos.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

MP do Contribuinte Legal que suprime 2ª instância do CARF é inconstitucional

As mudanças no contencioso administrativo de baixo valor foram incluídas com aval do governo na Medida Provisória no 899 (MP do Contribuinte Legal)
Migalhas de Peso
terça-feira, 14 de janeiro de 2020

Congresso Nacional precisa definir conceito de devedor contumaz para fins tributários urgente

Qual é o conceito de devedor contumaz? Ninguém sabe. E isso é muito perigoso e o Congresso Nacional precisa urgentemente suprir essa insegurança jurídica.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Aumento do PIS COFINS sobre combustíveis é inconstitucional

Com efeito, conforme disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal, apenas a lei pode instituir ou aumentar tributos.