sexta-feira, 3 de abril de 2020A política de desjudicialização no Município de São Paulo (lei 17.324/20): um importante avanço
A lei municipal em questão poderá servir como relevante ferramenta de racionalização da prestação jurisdicional, desafogando a advocacia pública do Município de São Paulo e garantindo o tratamento adequado das controvérsias entre entes da Administração Pública ou entre esses e os particulares.