Advogada no Szazi Bechara Storto Reicher Figueiredo Lopes Advogados. Graduada em Direito pela FMU, E-LLM em Direito Digital pelo Mackenzie e cursando MBA em Cyber Security: Governance & Managment.
A proteção da imagem e voz nas atividades das OSCs é um delicado equilíbrio entre os direitos individuais e o bem coletivo, exigindo cuidado e respeito às nuances de cada situação para garantir uma atuação responsável e alinhada com os princípios da LGPD e dos direitos da personalidade.
A criação deste banco de dados no sistema criminal pela lei 14.069/20 gera diversos alertas sobre o respeito a legislação vigente brasileira e a dignidade humana no Estado Democrático de Direito.
A ausência de um debate com os diversos atores afetados por este PL pode vir a acarretar sérios impactos a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, a livre iniciativa e a liberdade econômica.
Tornou-se possível para empregado e empregador formalizar acordo extrajudicial e através do processo de jurisdição voluntária solicitar ao juiz do trabalho a homologação, dando segurança jurídica às partes.