Aurélio Longo Guerzoni

A PGFN adota como termo inicial da contagem do prazo de dois anos a data em que a rescisão é formalmente certificada, e não a data em que ocorre a hipótese material que justifica a rescisão.

A simples desproporção na distribuição dos imóveis não justifica a cobrança do ITBI.

O STF definirá a controvérsia no RE 1.495.108, sendo oportuno judicializar a questão.

Na hipótese de cisão, a aferição da imunidade não comporta a comparação entre o valor de mercado dos imóveis e o capital social integralizado com o patrimônio cindido.

É inconstitucional a postura dos municípios destinada a arbitrar o valor de mercado dos imóveis integralizados no capital social.

Os assessores de investimento possuem relevantes argumentos para compelir a Receita Federal a aceitar seu enquadramento no Simples Nacional.

O encerramento da empresa sem a liquidação do passivo fiscal tende a provocar a responsabilização do sócio, o que exige reflexões sobre as alternativas disponíveis para mitigar esse risco.

No contexto da exploração da atividade imobiliária, a venda de imóveis promovida por empresas sujeitas ao lucro presumido pode ensejar a apuração de receita operacional ou ganho de capital.

A autonomia patrimonial protege sócios de dívidas da empresa, mas pode ser flexibilizada em casos de atos ilícitos, como previsto na súmula 435 do STJ.

A lei 13.988/20 trata da transação tributária entre fisco e contribuinte. A rescisão da transação ocorre por descumprimento das condições ou cláusulas e impede nova transação por 2 anos. Porém, o cancelamento da transação não impõe essa sanção, permitindo nova transação imediatamente.

STF valida uso de dados bancários para fins fiscais. Estados aplicam ICMS sobre diferença entre valores declarados e dados de cartões. Debate sobre legalidade das autuações devido a procedimentos da LC 105/01.