Arlindo Felipe da Cunha

A imunidade tributária com relação ao IPTU também passa a ser aplicada aos imóveis urbanos de propriedade de terceiros alugados pelas instituições religiosas.

A remissão pode ser classificada em pessoal, material, mista, geral e individual.

No CTN, o empréstimo compulsório encontra-se disciplinado no artigo 15, incisos I e II, dispositivos legas que atendem à exigência constitucional de uso de lei complementar para sua instituição, uma vez que foi recepcionado como lei complementar.

O parcelamento não se confunde com a moratória, visto que são disciplinados de forma separada no Código Tributário Nacional como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A LC 116/3 fixou o percentual de 5% como única alíquota máxima e, agora, depois de mais de 13 anos, a LC 157/16 fixa o percentual de 2% como única alíquota mínima.