Graduação em Direito pela FDRP-USP. Pós em Direito Tributário pelo IBET e em Auditoria Governamental pela Estácio. Ex-advogado. Ex-auditor de Controle Interno municipal. Servidor da Justiça Federal.
O texto aborda a guarda compartilhada e sua modificação pela lei 14.713/23, diferenciando-a das modalidades de guarda do Código Civil e da disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destacando que esta última é uma forma de colocação em família substituta, garantindo assistência e direitos ao menor.
O direito à moradia é reconhecido em diversos instrumentos internacionais e na Constituição Federal como um direito social fundamental. Embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, durante a pandemia, o modelo "Housing First" ganhou destaque ao enfatizar que o acesso a uma moradia digna é fundamental para garantir outros direitos.