terça-feira, 5 de novembro de 2024
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Antonio Nestor Cunha de Sá
Migalheiro desde fevereiro/2021.Advogado. Graduado pela Universidade Federal do Piauí-UFPI. Pós-graduando em Licitações e Contratos. Atuação em direito administrativo, sindical, trabalhista e previdenciário.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021
A (im)possibilidade de reajuste salarial ao servidor público: análise à luz da LC 173/20
A LC 173/20, que dispõe sobre a ajuda financeira da União aos demais entes federativos, impôs algumas proibições aos estados, municípios e ao DF.