sexta-feira, 19 de julho de 2019MIGALHAS nº 4.647
... medidas abusivas, dia após dia, na arrecadação tributária. Antonio Carlos Petto Junior (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados) fala, em especial, da aplicação ilegal de multa no âmbito do ITCMD. (Clique aqui)
Compartilhamento de dados – Autorização judicial
Para o advogado Luiz Flavio Borges D’Urso (D'Urso e Borges Advogados Associados), foi acertada a decisão do ministro Toffoli de suspender investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela RF ao MP sem autorização judicial. Ele explica que o ordenamento jurídico brasileiro exige tal autorização. (Clique aqui)...