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Antônio Affonso Filho

Antônio Affonso Filho

Migalheiro desde julho/2022.

Advogado Tributarista. LL.M em Direito Tributário e Contabilidade Tributária pela IBMEC/RJ, a concluir. Associado - ABDF Jovem. Associado - IBDT Jovem.

Artigos

Migalhas de Peso

quinta-feira, 16 de novembro de 2023

Tema 1079 do STJ: O limite de 20 salários-mínimos se aplica às contribuições parafiscais?

Antônio Affonso Filho

Lei 6.950/1981 estende a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros.