terça-feira, 19 de novembro de 2024

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Anne Caroline Pellizzaro

Migalheira desde dezembro/2017.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

A fixação dos honorários advocatícios recursais na hipótese de desprovimento do recurso da parte vencedora em caso de sucumbência mínima

Tais honorários são arbitrados tão somente em relação aos recursos que digam respeito ao objeto litigioso do processo, isto é, contra decisões definitivas de mérito.