Ângelo Pitombo

Por meio do órgão de âmbito nacional de jurisdição atípica se promoveria a unidade interpretativa, reduzindo as lides nas esferas judiciais e administrativas, fortalecendo as linhas centrais da reforma tributária que unifique impostos municipais, estaduais e federais e mantenha o contencioso administrativo tributário em cada unidade federativa.

As decisões recentes do STF são favoráveis à garantia dos direitos constitucionais dos contribuintes do ICMS.