segunda-feira, 11 de outubro de 2021PL 5820/2019 – Testamento e codicilo digitais
... codicilo, surgiu da iniciativa dos advogados, atuantes na área, Angela Estrela Costa; Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Marcos Antônio Niceas Rosa e Tiago Magalhães Costa, que com apoio do Vereador por Goiânia e também advogado, Lucas Kitão (Lucas Ferreira Pires Bueno), apresentaram uma minuta com nova redação para o artigo 1.881 da norma em comento ao Deputado Federal Elias Vaz, o qual deu seguimento ao projeto com sua apresentação na Câmara dos Deputados.
Recentemente, em setembro de 2021, a atual relatora do projeto de lei, Deputada Alê Silva, apresentou relatório pela constitucionalidade do mesmo...