quinta-feira, 25 de maio de 2017A contagem de prazo pelos sistemas eletrônicos
Os tribunais devem se pautar na aplicação dos princípios da segurança e confiança dos atos oficiais, sem contar, que o sistema eletrônico goza de fé pública, não podendo as partes serem prejudicadas em caso de equívoco na contagem de prazo.