quarta-feira, 17 de julho de 2024

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Andressa Moreira

Migalheiro desde outubro/2022.

Advogada especialista em Direito Tributário do escritório Chediak Advogados.

Migalhas de Peso STJ decide que benefícios fiscais de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
segunda-feira, 24 de outubro de 2022

STJ decide que benefícios fiscais de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

De acordo com a Corte, todos os benefícios fiscais para fins de ICMS não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam contabilizados como reservas de lucros.