terça-feira, 19 de novembro de 2024
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André Brawerman
Migalheiro desde junho/2008.
Migalhas de Peso
terça-feira, 17 de junho de 2008
Direito constitucional ao reexame da causa e o valor de preparo recursal (ou complementação) ínfimo
Seria possível decretar a deserção de recurso em razão do não pagamento de valor ínfimo referente ao preparo?
Migalhas de Peso
terça-feira, 13 de março de 2007
E a celeridade processual sai do papel...
Vale destacar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu eficácia plena ao direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII da C.F., EC 45/04), um verdadeiro divisor de águas na jurisprudência nacional.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 29 de janeiro de 2007
O famigerado requisito de três anos de atividade jurídica para os concursos da Magistratura e Ministério Público – A decisão do Supremo Tribunal Federal
Agora acabou a celeuma. Não adianta chorar. Para ingressar nos concorridos concursos de juiz de direito e promotor de justiça somente poderão se inscrever os bacharéis em direito com mais de três anos de atividade jurídica. Não tem meias palavras: três anos de atividade jurídica significa aqueles praticados após à obtenção do grau de bacharel em direito.
Migalhas de Peso
terça-feira, 4 de junho de 2024
STF sinaliza a inconstitucionalidade do comitê gestor do IBS
... nos termos do voto do relator. Falou, pelo requerente, o dr. André Brawerman, procurador do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.23 a 24.4.23.” (ADI 4.316).
O STF vislumbrou na criação do Conselho de Política de Administração de Pessoal uma ilegítima interferência nas atribuições do chefe do Poder Executivo para a organização da administração pública usurpando a competência privativa do chefe de governo para dispor sobre organização da administração pública, conforme dispositivos constitucionais citados.
O caso julgado pelo STF era bem menos grave porque limitada à usurpação de competência...