sábado, 2 de novembro de 2024

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Andiara Cristina Freitas

Migalheira desde janeiro/2021.

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 20 de setembro de 2024

Publicada a lei 14.973/24 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento e outros temas

A lei 14.973/24 mantém a desoneração da folha para 17 setores e prevê reoneração gradual a partir de 2025, além de outras mudanças fiscais.
Migalhas de Peso
terça-feira, 30 de janeiro de 2024

A tese do século e a problemática do momento da tributação dos valores recuperados

STF julgou em 2017 a "tese do século", excluindo ICMS da base do PIS/COFINS. Decisão transitou em 2021, mas insegurança persiste para contribuintes sobre aspectos práticos e operacionais na recuperação de créditos e tributação.
Migalhas de Peso
domingo, 18 de junho de 2023

Exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tal julgamento chegou a ser objeto de ordem de suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro André Mendonça, mas ocorreu mesmo assim e a determinação restou reconsiderada.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 16 de março de 2022

STF decide que fisco não pode acionar Ministério Público antes do esgotamento da esfera administrativa

Tal decisão é de grande importância, principalmente diante da conduta da Receita Federal, que ao verificar a inadimplência em sua base de dados, tem enviado comunicados aos diretores e administradores das empresas informando que em caso de não pagamento, encaminhará representação fiscal para fins penais ao MP.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 26 de abril de 2021

STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não é fato gerador do ICMS, pois em interpretação à Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 14 de abril de 2021

STF entende que é constitucional a cobrança da contribuição destinada ao INCRA

"É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/01”.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 12 de abril de 2021

STF decide pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A finalização do julgamento está prevista para o dia 12 de abril, existindo ainda a possibilidade de alteração.
Migalhas de Peso
terça-feira, 6 de abril de 2021

STF entende que a antecipação do ICMS não pode ser prevista por meio de decreto estadual

No caso concreto, a insurgência ocorreu a partir da exigência imposta aos estabelecimentos comerciais gaúchos adquirentes de mercadorias de outras unidades da federação de recolhimento antecipado do ICMS.
Migalhas de Peso
quarta-feira, 10 de março de 2021

STF decide que não cabe ação rescisória em razão de mudança de jurisprudência

Tal entendimento ocorreu nos autos da ação rescisória 2.297, de tema tributário, a qual foi ajuizada pela União visando desconstituir um acórdão que autorizou a compensação de créditos de IPI quando da aquisição de insumos e matérias-primas sujeitos à alíquota zero.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 5 de março de 2021

STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo

O Fisco Municipal também está impedido de cobrar ISS do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais

Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
Migalhas de Peso
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21

As alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas.