segunda-feira, 25 de julho de 2022A tributação das parcerias na advocacia após a lei federal 14.365/22
... conquista dos advogados.
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1 Agradecimentos à amiga Ana Paula Haskel, Professora da BSSP Centro Educacional, que, nas discussões sobre o assunto,
ajudou a descobrir esse caminho com a indicação de entendimentos administrativos anteriores.
2 “Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”
3 “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(...)
III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”