Ana de Andrade Vasconcelos

A comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão está prestes a lançar a versão final da reforma do CC, propondo mudanças importantes como a definição de família, reprodução assistida, herança, e simplificação de atos jurídicos, incluindo casamento e divórcio. A reforma inclui a redefinição do casamento.

Advogados de Alexandre Correa processam Ana Hickmann, incluindo alegações de alienação parental; a maioria dos casos de violência doméstica envolve agressores relacionados à vítima, e o ciclo de violência pode persistir após o fim do relacionamento, mesmo com medidas como a Lei Maria da Penha.

Aquele que declara sua vontade de forma prévia não será submetido a tratamento do qual não deseja passar, além de libertar a família de decisões difíceis num momento de já inevitável sofrimento para todos.

Diversas são as formas de violência contra a mulher e as vezes nem os seus filhos escapam. O rancor e o ódio não podem ter a chancela do judiciário. Tampouco pode a violência ser perpetuada.

Segundo a autora da ação, o sobrenome do marido acabou por se tornar o protagonista em sua identificação civil, deixando o seu sobrenome familiar em segundo plano, o que a incomodava, já que ela sempre foi conhecida pelo sobrenome paterno.

Estamos vivenciando um momento de grande sofrimento, seja pela doença em si e seu necessário isolamento social, seja pela grave crise econômica que nos aguarda: morte, medo, solidão, desemprego, falência, fome...

As regras estabelecidas de visitas, leia-se convívio, dos pais com os filhos devem ser mantidas com as cautelas necessárias para não expor as crianças e adolescentes a qualquer tipo de perigo e para preservar também aqueles que estão no grupo de risco, a exemplo de avós e outros parentes vulneráveis.

O papel do advogado nestes momentos é nortear, indicar um atalho que passe ao largo dos dissabores evitáveis e mostrar possibilidades menos árduas.

Os tribunais pátrios vem condenando os pais que abandonaram afetivamente seus filhos a pagar indenização por danos morais, mas ainda fica a dúvida se esses pais em algum momento vão entender que a maior perda não é a financeira mas, sim, daquele abraço perdido, dos olhos brilhantes de quem ama e é amado, dos sorrisos nunca compartilhados, enfim, de um tempo irrecuperável.

Chegou-se tardiamente ao consenso de que casamento, como o amor, não é uma questão de “obrigações”. Ninguém tem “obrigação” de permanecer casado. Ninguém deve esperar muito tempo para formalizar o fim daquilo que há muito já acabou. O tempo é escasso.

A declaração de vontade expressa do casal é o caminho mais seguro para evitar questionamentos, o que pode ser feita mediante contrato de convivência na união estável, cuja confecção por meio de escritura pública é o mais aconselhável, pois enfraquece posterior alegação de vícios de consentimento.

Declaração confere o direito à pessoa de formalizar sua vontade de como pretende ser tratada em caso de ficar incapacitada de se expressar

Dentre tantas novidades trazidas pelo Novo CPC, as alterações referentes aos prazos processuais devem ser observadas com especial atenção pelos profissionais do Direito.

Com a experiência prática dos dez anos da lei de recuperação de empresas e falências podemos afirmar que há a necessidade de sua modernização.