terça-feira, 11 de agosto de 2020MIGALHAS nº 4.913
...de contratos. Confira mais informações no artigo da advogada Ana Cláudia Pereira Garcia, do escritório Motta Santos & Vicentini Advogados Associados. (Clique aqui) Migalhas de peso – Pandemia Progressão de regime Em recente decisão, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca não conheceu de HC impetrado pela Defensoria Pública de Santa Catarina postulando a antecipação da concessão do regime aberto aos presos de Florianópolis que estivessem em cumprimento de pena no semiaberto, bem como aqueles que viessem a atingir o prazo para a progressão de regime nos seis meses subsequentes, em virtude da pandemia....