quinta-feira, 21 de novembro de 2024
AUTOR MIGALHAS
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Ana Carolina Nunes de Alencar
Migalheira desde março/2021.Advogada no Brasil e em Portugal, na área de direito civil, família e direito internacional.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de julho de 2022
Lei 13.445/17: da naturalização brasileira
Esta dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a entrada, estada e saída do Brasil, bem como os princípios e diretrizes para as políticas para o emigrante.