quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

AUTOR MIGALHAS

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Amanda Nadal Gazzaniga

Migalheira desde dezembro/2024.

Advogada - Buttini Moraes Graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduação em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Especialização em Processo Analítico Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). MBA Executivo em Gestão Financeira e Econômica de Tributos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Migalhas de Peso
quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

Tema 1.191 do STJ: Inaplicabilidade do art.166 do CTN à restituição de ICMS-ST

STJ decidiu que varejistas podem restituir ICMS-ST pago a mais, sem precisar comprovar repasse ao consumidor, fortalecendo direitos tributários.