Amanda Laureano

A nova portaria permite que empresas com trabalho análogo ao escravo evitem a "Lista Suja" ao assinar um TAC e entrar no Cadastro de Empregadores em Ajustamento de Conduta. No entanto, a reputação pode ainda ser prejudicada, pois a empresa será monitorada publicamente e o estigma pode persistir.

A implementação de um canal de denúncias, exigido pela lei anticorrupção, é essencial para a integridade corporativa. Ele permite manter a conformidade e promover uma cultura ética dentro da organização.

A estabilidade no emprego para diretores de cooperativas é debatida no TST, que adiou o julgamento do tema. A lei 5.764/1971 prevê garantias semelhantes às dos dirigentes sindicais, mas o TST ainda não tem uma decisão definitiva.

O STF decidiu, na Reclamação 65868, que a contratação via pessoa jurídica (pejotização) é válida, cassando uma decisão do TRT-15 que reconheceu vínculo empregatício. A decisão reafirma a legalidade da terceirização, desde que sem subordinação.