Amanda Fonseca Perrut

O TPS se inclui no conceito legal de deficiência sensorial de longo prazo, aplicando-se, integralmente, os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência às crianças com TPS no ambiente escolar.

Apesar de terem conhecimento do conceito de desídia definido pelo STJ, algumas Comissões Processantes o desconsideram com o objetivo de aplicar ao servidor público penalidades teratológicas.

A discricionaridade da Administração Pública quanto à instauração de sindicâncias e PADs não é absoluta, sendo essencial que referida instauração seja precedida de juízo de valor minimamente fundamentado, sob pena de se incorrer em excesso apuratório.

Um termo de consentimento livre e esclarecido redigido de forma precisa é capaz de impedir uma condenação injusta ao demonstrar que o risco envolvido no ato médico ou odontológico foi descrito e compreendido de forma adequada pelo paciente.

A responsabilidade do médico é sempre fundada na culpa? E a responsabilidade dos hospitais? Quais são os principais danos indenizáveis? Esclarecemos essas e outras dúvidas recorrentes de vítimas de erros médicos.

O ideal seria que o processo penal fosse democrático e garantista, mas em casos há a aplicação da Teoria do Direito Penal do Inimigo, privando o acusado de garantias legais.

O "falso coletivo" também existe além do universo dos microgrupos

Apesar de o reajuste anual nos planos coletivos somente ser acompanhado pela ANS, é juridicamente possível arguir a clareza e correção dos reajustes anuais dos planos coletivos com base na sinistralidade