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Alírio Lemes dos Reis Filho

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terça-feira, 12 de maio de 2020

Cancelamento de auto de infração (A.I.I.M) da SEFAZ do Estado de São Paulo na hipótese de nota fiscal de compras de mercadorias emitidas por empresa declaradas inidôneas – Possibilidade

Alírio Lemes dos Reis Filho
O artigo reflete a postura adotada pelo Fisco Paulista na lavratura de Auto de Infração a empresas adquirentes de mercadorias de empresas declaradas inidôneas, a posição do Judiciário sobre o assunto e consequentemente as providencias a serem adotadas pelo Contribuinte que se enquadrar nesta situação.