sexta-feira, 15 de novembro de 2024

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Aline Vieira

Migalheira desde março/2013.

Assistente Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialista em Direito Processual Civil e Mediadora. Foi advogada e professora assistente na PUC-SP.

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segunda-feira, 13 de novembro de 2023

Ponderações sobre a proibição do trabalho digital infantil, liberdade de expressão e publicidade abusiva

Aline Vieira
O caso Larissa Manoela evidenciou a exploração do trabalho infantil, destacando a privação financeira pela família. A proibição do trabalho infantil antes dos 16 anos visa o bem-estar da criança, sendo permitido apenas com autorização judicial, especialmente para atividades artísticas, conforme decisão do STF na ADIn 5326/MC.