quinta-feira, 4 de julho de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.885

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Aline Pedrosa

Migalheira desde julho/2024.

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Migalhas de Peso Alteração no CC em relação à atualização monetária e juros
quinta-feira, 4 de julho de 2024

Alteração no CC em relação à atualização monetária e juros

Tania Mara Ferreira e Aline Pedrosa
A lei 14.905/24, derivada do PL 06.233/23, estabelece que o IPCA será usado na ausência de índice para atualização monetária, e os juros moratórios seguirão a taxa Selic ajustada, ignorando valores negativos.