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Alexandre Chicre Alcântara

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Advogado. Especialista em Inventários e Partilha em Vida

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Migalhas de Peso
sexta-feira, 22 de março de 2024

Lei estadual prevê cobrança indevida de ITCMD para renúncia abdicativa no Amazonas

VIPAlexandre Chicre Alcântara
O Estado do Amazonas prevê cobrança indevida de ITCMD do herdeiro que renuncia à herança em favor do Montemor por esgotamento do prazo de abertura do inventário.