Alex Henrique dos Santos

Diversas pessoas com processos em andamento na Justiça estão sendo vítimas de golpes por criminosos se passando por falsos advogados.

A dosimetria da pena é composta de três fases. Na primeira e na segunda, são avaliados os maus antecedentes e a reincidência.

O afastamento da hediondez altera de forma crucial a progressão de regime, uma vez que as frações para benefícios passam a ser aplicas em 1/6.

A pena de multa pode ser extinta no caso de condenação anterior a 02/06/20, e que não superar 1200 UFESPs.