quinta-feira, 21 de novembro de 2024

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Aleksandros Markopoulou

Migalheiro desde abril/2021.

Advogado especializado em Direito Empresarial e Tributário do escritório Maia & Anjos Advogados.

Migalhas de Peso
sexta-feira, 23 de abril de 2021

STF afasta a antecipação do ICMS estabelecida por decreto

A antecipação do imposto não constitui mera antecipação do pagamento, mas da própria ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, somente podendo ser efetuada mediante lei
Migalhas de Peso
terça-feira, 29 de outubro de 2019

MP confere aos contribuintes descontos de até 70% para os créditos tributários em aberto com a União Federal

A MP 889/19 possibilita aos contribuintes que possuam créditos tributários federais em aberto (em processo administrativo ou dívida ativa) negociar descontos de até 70% com a União Federal, por intermédio da transação tributária.