Aldem Johnston Barbosa Araújo

A jurisprudência do TCU caminhou da obrigatoriedade, para a desnecessidade de publicar o ETP junto com o edital.

O artigo explora o conceito de controle de segunda ordem exercido pelo TCU sobre agências reguladoras, analisando sua evolução e comparando com a atuação de outros tribunais de contas no Brasil.

Partindo do art. 356 do CC, os autores analisam a possibilidade de empresas públicas e sociedades de economia mista receberem prestação diversa da que lhe é devida via dação em pagamento.

A partir da discussão em torno da ADPF 1.183 que discute a constitucionalidade da Instrução Normativa 91/22 do TCU, os artigo analisa o microssistema/regime jurídico próprio das soluções consensuais administrativas que se espalha em diversas normas do nosso ordenamento.

Empresas estatais podem contratar diretamente entre si, sem licitação, com base na Lei nº 13.303/2016, desde que o preço seja compatível com o mercado.

Leis sobre licitações não proíbem explicitamente a participação de empresas do mesmo grupo econômico ou com sócios parentes no mesmo certame. O TCU considera que isso não é irregular, a menos que haja fraude comprovada.

Diversos editais de 2024 visam contratar serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos. No entanto, em vez de usar contratos de concessão, estão sendo utilizados contratos administrativos ordinários, conforme a nova lei geral de licitações (lei 14.133/21).

Tribunais de Contas, como o TCE/PE, aplicam nova lei sobre prescrição retroativamente, beneficiando jurisdicionados em casos de pretensões punitivas e de ressarcimento.

A implementação de IA já impacta licitações e contratos públicos, indicando um futuro digital e automatizado para o setor.

A pandemia de COVID-19 levou à criação de um regime jurídico excepcional com a lei 13.979/20, flexibilizando as regras de contratações públicas. Devido às severas chuvas no Rio Grande do Sul, a MP 1.221/24, publicada em 17/5, também introduz flexibilizações excepcionais para compras e contratações governamentais em situações de calamidade pública.

A lei estadual 18.527/24 alterou a lei orgânica do Tribunal de Contas de Pernambuco, incluindo regras de prescrição para pretensões punitivas e de ressarcimento em processos de controle externo, exceto em processos de admissão de pessoal ou concessão de benefícios.

Na contratação direta, um interessado inabilitado pode recorrer da decisão? Apesar de menção ao licitante na lei, interpretação literal pode ser questionável.

Pluralidade de interessados em processos de contas nos Tribunais de Contas pode levar anos para julgamento conjunto, mesmo com provas de regularidade, prolongando a espera pela quitação.

Os decretos municipais de diversas cidades brasileiras compartilham a permissão para publicar editais de licitação em 2024, regidos por leis revogadas, como a Lei nº 8.666/1993, até prazos variados, estendendo-se até 31/12/2024. Isso possibilita contratos sob antigos regimes legais.

Lei 14.133/21 revogou normas sobre licitações. Atos administrativos normativos ligados a esse regime são extintos conforme formas padrão.

Em 13/12/23, o STJ aprovou a Súmula 665, limitando o controle judicial do processo administrativo disciplinar à regularidade e legalidade, excluindo incursões no mérito, salvo ilegalidade evidente. Essa lógica pode ser aplicada a outros processos administrativos sancionadores?

TCU não exerce papel equivalente a tribunais superiores. Apesar da Súmula 222, Tribunais de Contas estaduais mantêm autonomia. Decisões do TCU não vinculam, cada tribunal decide conforme sua jurisdição, destacando liberdade constitucional.

A Nova Lei Geral de Licitações veda a combinação com a lei 8.666/93, estabelecendo uma transição clara. No entanto, dados indicam que a maioria dos contratos, embora regidos pela NLGLC, foram planejados inicialmente sob a lei antiga, gerando possíveis lacunas na aplicação de requisitos como o estudo técnico preliminar.

A orientação normativa 78 da AGU estabelece que as sanções da nova lei de Licitações não se aplicam a contratos anteriores, respeitando os atos jurídicos já firmados sob legislação anterior.

Não há motivos que juridicamente impeçam a impugnação de uma contratação direta a partir da publicação do ato que a autorizar.

Resta agora acompanhar a conclusão do julgamento e aguardar a definição dos contornos que serão dados pelo STF à responsabilização do agente público por erro grosseiro, pois, até o momento, nota-se até aqui um menor detalhamento com relação à tese fixada quando da cautelar e uma inequívoca aproximação com o conceito de erro grosseiro.

É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo, não sendo algo que seja apenas e tão somente recomendável.

Com a chegada do fim da possibilidade de licitar pela Lei 8.666, é preciso começar a pensar nas mudanças que ocorrerão nas contratações públicas.

Embora a atuação do Tribunais de Contas não se confunda com a de um órgão ambiental, também não está limitada ao acompanhamento da aplicação dos recursos públicos no seu âmbito.

Pela adequação tanto ao fim da vigência contratual, quanto a prorrogação dos contratos, o parágrafo único do art. 131 da NLGLC veicula um hipótese de preclusão lógica e não de preclusão temporal, não se podendo, por consequência, se cogitar na existência de “justas causas” elisivas.

Os que rejeitam a nacionalização do processo administrativo federal invocam o necessário respeito à autonomia político-administrativa aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios prevista nos arts. 18, 25 e 29 da CF/88.

Não se pode perder de vista que quando do julgamento do RE 636.886/AL, o STF deixou patente que nos processos em trâmite nos tribunais de contas não se garante um contraditório efetivo aos interessados.

De forma indireta, a interpretação adotada pelo decreto 11.467/23 está pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

Em apenas 3 exemplos de regulamentações da NLGLC houve abordagens no mínimo heterodoxas do poder conferido no art. 84, IV da CF/88, razão pela qual é bastante crível imaginar tais situações não sejam (ou serão) insulares e sim talvez até sejam (ou serão), infelizmente, um problema comum.

A única base que temos para definir o que é lei geral aplicável a todos os entes e o que é lei federal aplicável apenas à União no âmbito das licitações foi o julgamento da ADI 927, onde o STF entendeu que é específica e não geral a norma que disciplinava permuta de bens imóveis.

Diante das inúmeras possibilidades de marcos temporais que podem vir a ser fixados pelos entes subnacionais, não há como não apontar como confuso o cenário que envolve o direito intertemporal da lei 14.133/21.

A regulamentação da lei 14.133/21 traz diversos questionamentos de ordem prática que certamente precisam ser objeto de um melhor debate e consequente enfrentamento por parte de quem atua nas licitações e contratações do Poder Público.

Em razão de a alteração legislativa não ter sido das mais claras, as mudanças promovidas pela MP 1.154/23 trazem um cenário de dúvidas que inevitavelmente demandará um período de absorção por parte dos operadores do direito e sobretudo um período de análise por parte dos players do mercado.

Registre-se que o próprio STF deixou consignado na Rcl 41.557 que o direito administrativo sancionador se aproxima muito do direito penal e deve ser compreendido como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal, pois, para aplicar a vedação ao bis in idem a um caso concreto, o STF entendeu que é preciso adotar um enfoque conjunto no campo da política sancionadora e que o Direito Administrativo Sancionador deve ser entendido como um autêntico subsistema penal.

É imprescindível, sob pena de ilegalidade, que a agência reguladora que promova a regulação dos serviços de saneamento em caráter infranacional, possua, a exemplo da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), independência decisória.

Desta feita, a rigor, em 1º/1/21, deixou de ser possível realizar compras e contratações públicas com base nas regras do regime jurídico excepcional de emergência sanitária.

Num contexto processual largamente impregnado pelos valores constitucionais, pugna-se pela ampliação de garantias dentro do processo e não em sua mitigação.

Analise da doutrina e jurisprudência sobre a responsabilização das autoridades máximas junto aos Tribunais de Contas.

O ministro Alexandre de Moraes deferiu medida e reconheceu a existência de legitimidade ativa concorrente entre o ministério público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Uma solução mais adequada para emular o regime jurídico do direito penal e processual penal no direito administrativo sancionador é o de entender que a aplicação de penalidade no bojo de tais ações constitui uma relação jurídica continuada que deve ser desconstituída na forma do art. 501, I do CPC.

Ao fim e ao cabo podemos concluir que uma eventual responsabilização do terceiro quando da prática de atos ímprobos depende de sua atuação com o dolo específico de, em coautoria com um agente público, incorrer nas condutas proscritas na lei 8.429/92 com a redação que lhe fora conferida pela lei 14.230/21.

Só há de se falar em imprescritibilidade do ressarcimento ao erário quando a lesão aos cofres públicos decorrer de um ato de improbidade que tenha sido assim caracterizado numa decisão judicial transitada em julgado e proferida dentro dos prazos definidos pela nova lei de improbidade administrativa.

O gestor público que ocupa o topo da cadeia hierárquica de órgãos e entidades não é um plenipotenciário dotado de onisciência e onipresença.

As alterações promovidas pela lei 14.230/21 promovem um redesenho profundo no regime jurídico que tutela os atos de improbidade e desautorizam, ante a sua total incompatibilidade, um eventual apego às balizas do marco legal anterior.

As condutas inseridas dentro do campo da impropriedade formal, ante à sua lesividade insignificante são atípicas e, portanto, fora do alcance do jus puniendi estatal.

Uma sanção administrativa que seja aplicada em inobservância à garantia processual do réu de ter sua pena previamente submetida a uma aferição de dosimetria é, desta feita, flagrante e irremediavelmente nula.

A lei 14.133/21, a nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) traz consigo diversos implementos que incrementam o controle social de forma incomparável ao regime da lei 8.666/93.

O projeto de lei estabelece novo regime de licitações e contratações públicas, e não necessita que os serviços sejam singulares.

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ o de que “ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia”.

Recentemente, na Rcl 41.557, a 2ª turma do STF trouxe contornos ainda mais interessantes acerca do tema.

Novo Marco Legal do Saneamento Básico subtrai dos municípios a titularidade para a prestação dos serviços nas hipóteses de regionalização.

As possibilidades de concertação entre as partes no acordo de não persecução cível, tomando por empréstimo as balizas conferidas pela LINDB, são muito amplas e, acrescente-se, não adstritas ao período anterior à propositura da ação ou da apresentação da contestação