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Alberto Rodrigues

Migalheiro desde julho/2024.

Sub-gerente no escritório Reis Advogados. Graduado em Direito pelo Centro Educacional de Patos de Minas - UNIPAM. Pós-graduado em Direito e Gestão no Agronegócio pelo Verbo Jurídico.

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Migalhas de Peso As decisões judiciais que contrariam a lei federal da CPR enquanto título extraconcursal
sábado, 6 de julho de 2024

As decisões judiciais que contrariam a lei federal da CPR enquanto título extraconcursal

Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis, Déborah Resende Rodrigues Souza e Alberto Rodrigues
A lei 14.112/20 tornou extraconcursal a CPR física. Alguns juízes e tribunais, porém, têm decidido contrariamente à referida lei, sem declarar incidentalmente sua inconstitucionalidade, gerando imensa insegurança jurídica.