Alberto Gamboggi

... implementando o projeto “Calendário Processual”.  O advogado Alberto Gamboggi explica que o projeto consiste na adoção de algumas estratégias com base no CPC para que as partes acordem sobre antecipação das provas e um prazo para julgamento do feito.  O art. 191 do Código estabelece que, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Além disso, dispõe que o calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados. E fixa também que, na hipótese,...