Alberto Malta Campos Jr.

No contexto da desburocratização que se faz necessária em processos de importação e exportação de aeronaves, a Resolução nº 36, editada pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) em 22.7.2008 (“Resolução 36/08”), estabeleceu que a Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (“COTAC”) deixou de ter participação na importação e exportação de aeronaves, motores e produtos correlatos.

1. - Até o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004 (“EC nº 45/04”), competia ao Supremo Tribunal Federal (“STF”): (i) a concessão de exequaturs a cartas rogatórias e (ii) a homologação de sentenças estrangeiras.