Alan Paiva

... de presidiário. O pedido é de autoria do advogado criminal Alan Paiva, que sustenta na inicial que este procedimento viola princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, bem como em tratados internacionais assinados pelo Brasil, tais como presunção de inocência, plenitude de defesa, isonomia e dignidade da pessoa humana. “A apresentação do acusado perante o conselho de sentença nessas condições pode ser determinante para o resultado do julgamento com graves consequências para sua vida e liberdade. Por isso, deve ele sempre comparecer ao julgamento utilizando...