terça-feira, 5 de novembro de 2024
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Álan Mesquita Pinheiro
Migalheiro desde fevereiro/2021.Professor e advogado na Vidal Pinheiro Advogados Associados. Especialista em Direito Processual pela PUC/MG.
Migalhas de Peso
terça-feira, 9 de fevereiro de 2021
A transposição de regime jurídico dos empregados públicos do município de Guarulhos e o termo inicial da prescrição bienal
A vigência de lei que transpõe empregados públicos para regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, dando inicio a fluição do prazo da prescrição bienal.