Adriana Nogueira Tôrres

O CTN, em seu artigo 146, faz menção expressa ao princípio do nemo potest, ao tratar do lançamento, segundo o qual a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esse artigo, sem dúvida alguma, protege o contribuinte, bem como é a consagração do mencionado princípio.

Hoje de manhã, indo para o trabalho de ônibus, como muitos trabalhadores brasileiros, presenciei uma cena que me deixou esquálida. Uma jovem vestida de roupa social, a caminho do trabalho, em razão de uma freada brusca do motorista que falava ao telefone celular, teve parte da pele do seu dedo do pé decepada. Com o pé embebido em sangue e indignada com a situação, especialmente, pelo fato de que o motorista falava ao celular no momento em que o acidente ocorreu, foi reclamar com a trocadora, e para a sua decepção, teve sua situação ironicamente tratada pelos funcionários da empresa. Sem ter o tratamento digno que merecia, engolindo “sapos” e desaforos, a moça seguiu, com o pé sangrando. Há cerca de dois meses, uma jovem de 21 anos que freqüentava uma boate no Arpoador – bairro nobre da Zona Sul do Rio de Janeiro – levou um soco no rosto de um homem musculoso de 33 anos, morador de Copacabana, por ele ter entendido que ela estava “furando a fila” da boate. A jovem, que ficou com o olho roxo por quase um mês, fez o exame de corpo e delito e seguirá com uma ação penal e cível, de reparações morais e materiais, contra o “fortão”. Situações como essas, que são apenas retratos 3X4 do Rio de Janeiro, se tornaram absolutamente comuns no dia-a-dia dos cidadãos brasileiros. Histórias como as das vítimas, ora descritas, vêm à tona nos mais diversos relatos, de pessoas de todos os nichos sociais. A sociedade parece de uma forma geral ter se acostumado com a violência. E, dizer isso, já está banalizado também. De noite, podemos deitar a cabeça no travesseiro e assistir confortavelmente às campanhas políticas que há muito já se iniciaram para as próximas eleições? Já passa da hora de lutarmos por mudanças sociais contra o preconceito em relação à mulher no mercado de trabalho, as discriminações raciais, a covardia e a completa banalização dos valores morais, da ética. Essa lista é longa. Precisamos questionar, para assim mudar o país, através de nós mesmos. É preciso pensar não só no grande (Corporações governamentais, globalização), mas no pequenininho, como os poucos centavos que encareceram o pão nosso de cada dia. Violentamo-nos ao aceitar o inaceitável. Calamo-nos quando o correto era encarar, enfrentar, botar a boca no mundo, denunciar. Coagidos por nossos próprios medos e incertezas, na desconfiança de que as autoridades não farão a sua parte, ficamos em silêncio. Pior que ter o dedo decepado, por um motorista irresponsável, e um olho roxo, causado por um covarde na fila de uma boate, é abafarmos a história. Abrir mão do exercício da cidadania é um exemplo disso. As campanhas publicitárias estão enfatizando muito em o direito à cidadania com o slogan “quatro anos é muito tempo, principalmente quando as coisas não vão bem.” Responsabilidade social é votar com consciência. Depois não adianta chorar.

O exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tornou-se obrigatório para o exercício da profissão da advocacia há 14 anos, com a vigência da Lei 8.906, o que foi um marco polêmico na vida profissional dos bacharéis. Discussões sobre a prova aumentam quando são divulgados os resultados. No ano de 2008, o Rio de Janeiro, por exemplo, teve o quinto pior desempenho entre os Estados do Brasil, com índice de aprovação de apenas 23,97%, de 5.543 inscritos.