segunda-feira, 2 de agosto de 2021Advogada explica penalidades que entraram em vigor na LGPD
... para vazamento de dados pessoais – é o que alerta a advogada Adriana Garibe, responsável pela área de Direito Digital do LEMOS Advocacia Para Negócio.
Segundo a advogada, quem descumprir a LGPD estará sujeito, pela ANPD, à aplicação das seguintes penalidades: advertência, multa pecuniária de até 2% do faturamento da empresa – até o limite de R$ 50 milhões por infração, multa diária, possibilidade de publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais envolvidos, suspensão parcial, por até seis meses, do banco de dados envolvido, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas...