Abelardo Figueiredo Vieira Sapucaia

O planejamento de aposentadoria irá orientar desde o recolhimento adequado da contribuição previdenciária até o melhor momento para se aposentar e com o melhor valor possível, para que as pessoas consigam manter o padrão de vida atual após a aposentadoria.

A penalidade contida na legislação estadual (perda da pensão por morte) é totalmente contrária aos novos paradigmas inseridos pela Constituição Federal que prevê expressamente a proteção dos direitos fundamentais, no caso, o direito fundamental à pensão por morte, benefício previdenciário de natureza alimentar e social.

Antes de requerer a expedição de certidão para fins de contagem recíproca é importante analisar com cuidado às consequências da averbação daquele tempo.