Arquivo do semana 27/03 à 02/04 de 2017

TJ/MG aumenta honorários advocatícios de R$ 3 mil para R$ 270 mil

Da prática de "pejotização" reconhecida judicialmente - a fraude trabalhista cometida por empregadores para a sonegação dos direitos do trabalhador

Car wash probe

Resolução da Anac - Cobrança por bagagem em voo

Há 52 anos, no dia 27 de março de 1965, foi inaugurada a Ponte da Amizade, pelos presidentes Castelo Branco e Alfredo Stroessner. Localizada sobre o Rio Paraná, a ponte liga o Paraguai às rodovias brasileiras e ao Porto de Paranaguá. "Sobre a fronteira fluvial que nos separava, lançamos esta armação de concreto apoiada em terras brasileiras e paraguaias, que é fronteira a nos unir. Passagem central dos novos caminhos que aproximam o Paraguai do oceano, eleva-se esta Ponte como monumento à amizade de povos irmãos e como testemunho de fé nos destinos da América Latina. Ao deixar as margens do Paraná, de retorno a Brasília, tenho revigorada a confiança nos nossos povos" Discurso do presidente Castelo Branco na inauguração.

STJ reconhece desproporção e reduz multa contratual de 30% para 0,5%

Abuso financeiro - desvio e malversação da verba alimentar destinada ao sustento dos filhos

Os instrumentos modernos de resolução de conflitos, como a arbitragem e a mediação, têm sido estimulados com grande esperança de que contribuam para desafogar o afogado Judiciário. E, de vários prismas, isso vem sendo incentivado: a lei de mediação (13.140/15) instituiu o marco regulatório do instituto, incluindo aí o poder público; o CPC tornou a mediação obrigatória em fase anterior à audiência de conciliação; e o STJ alterou seu regimento, criando núcleo exclusivo de mediação. Tudo isso a indicar que a mediação passará a ser a regra, para enfim adotarmos uma moderna cultura de resolução de conflitos. Atraso civilizatório Apesar das esperanças apresentadas na nota anterior, volta e meia há situações que demonstram que falta muito, conceitualmente, para se avançar. Um destes casos é o que envolve um litígio que se arrasta há mais de 20 anos. Na causa, BC e um particular. Instado a iniciar uma mediação, o BC nem sequer cogitou aceitar. E mais, confundindo acordo com mediação, o BC se apoia em argumento sofismático, de que é impedido de mediar pois depende da edição do regulamento previsto na lei 9.469/97. Todavia, como é bem de ver, o regulamento mencionado apenas estabelece a alçada na qual o Procurador poderá realizar o acordo sem depender de autorização da AGU. A lei de mediação, bem mais contemporânea, não condiciona a realização de mediação a nenhum regulamento ou decreto. Participar de mediação não significa reconhecer o direito da parte adversa. Agora, recusar-se a participar, além de processualmente deselegante, é dar as costas a todo o esforço que a sociedade vem fazendo em prol da modernização do Judiciário. Ou seja, é preciso um avanço civilizatório.

Conversa Constitucional nº 25

CNMP aplica pena de perda do cargo a promotor de Justiça do Acre

A Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário - Representativa de Operação de Crédito Rotativo

Porandubas nº 523

Ingressar com ou Ingressar em?

Da extrajudicialização da parentalidade socioafetiva e da multiparentalidade

Prescrição extintiva e prescrição intercorrente vistas sob a ótica do novo CPC - Parte II

Basta

Ministro Bellizze pediu vista em processo no qual um cassino de Las Vegas pretende a cobrança de uma dívida de jogo no valor de US$ 1 mi feita por advogado. O relator, ministro Cueva, negou provimento ao recurso do causídico, enquanto a ministra Nancy divergiu por entender que não cabia a ação monitória já que a cobrança de dívida por jogo ofende a legislação pátria. Próximo a votar, o ministro Moura Ribeiro acompanhou a divergência, destacando que remanesce a possibilidade da cobrança no local em que foi constituída a dívida (EUA), declarando a inexigibilidade em território nacional, e anulando assim o acórdão. Processo relacionado: REsp 1.628.974

Contrato de honorários advocatícios é passível de protesto

Dissolução parcial da sociedade - Sócio dissidente

À procura da inteligência

Condenação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do vencedor no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Dilma/Temer Relator no TSE, Herman Benjamin votará a favor da cassação da chapa Dilma/Temer e contra a punição para tornar os dois inelegíveis. Dilma O vice-procurador-Geral Eleitoral, Nicolao Dino, será no sentido da cassação da chapa, mas apenas Dilma teria a pena de inelegibilidade por oito anos. Tchau, Temer A tendência do julgamento é na linha do que pensa o respeitado procurador Nicolao Dino. Feito isso, teremos eleição pelo Congresso. Quem pode ser eleito? Será preciso se candidatar? Perguntas mil surgem e serão dirimidas entre Legislativo e Judiciário. Este poderoso rotativo insiste, e duvide quem não tem juízo: ministro Gilmar Mendes é hoje o nome mais falado para ocupar o mandato tampão. Rede Globo, no entanto, sonha dia e noite em ver Cármen Lúcia com a faixa presidencial. Cabo eleitoral Soltando em conta-gotas a delação da Odebrecht, Fachin deixará os políticos desesperados. Isso fará com que corram para se proteger junto ao interlocutor-mor no Judiciário. De maneira que a cada delação serão mais tantos votos amealhados para uma eventual candidatura à presidência. "Que loucura" Ao que se informa, o ex-governador do MT, Silval Barbosa, está em avançado processo de delação. Dizem que os depoimentos envolvem meio mundo de gente, inclusive os que com ele eram solidários. Aliás, isso explicaria até certos agastamentos superiores com o parquet, os quais recentemente ocorreram. Volta, Temer É preciso constar que se prevalecer o voto do representante do parquet, sem punição de inelegibilidade para Temer, ele próprio - por mais estranho que pareça - pode vir a ser escolhido pelo Congresso para completar o mandato cassado. Aécio/Aloysio No caso de cassação da chapa Dilma/Temer, o requerente, o PSDB, vai querer que o segundo colocado no pleito assuma, assim como se dá no caso de governadores cassados, independentemente de estar ou não no segundo biênio de mandato. Nesse caso, Aécio Neves seria o presidente. Dizem que ele não iria aceitar. Nesse caso, Aloysio Nunes, candidato a vice na chapa, seria empossado. Enfim, morre-se de tédio neste país, mas nunca de susto.

Ministro Toffoli entende constitucional diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão

Direito a execução provisória das sentenças nas ações que envolvem locação

Ministério Público do Trabalho - Doutrina, Jurisprudência e Prática

A contribuição do Judiciário na regressividade da matriz tributária brasileira

Há 52 anos, no dia 31 de março de 1965, por meio do decreto 55.890, foi aprovado o regulamento geral do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário.

Temer sanciona lei liberando terceirização

Irmãs que perderam enterro do pai por atraso em voo serão indenizadas pela Azul

O futuro da República e o Tribunal Superior Eleitoral