Arquivo do semana 20/03 à 26/03 de 2017

Intimação por edital é nula se tentativas na residência de devedora foram apenas em horário comercial

Resenha do livro: O atiçador de Wittgenstein: a história de uma discussão de dez minutos entre dois grandes filósofos

Acting president

A limitação do Direito Autoral no tempo

Conversa Constitucional nº 24

A 4ª turma do STJ, por maioria, negou provimento a agravo interno no qual os autores pretendiam a majoração do valor do dano moral por acidente em escada de condomínio. O idoso teve múltiplas fraturas após rolar pela escada, quando voltava da padaria com as mãos carregadas de sacolas. Não havia corrimão para se apoiar, embora o valor do condomínio já tivesse sido aumentado justamente para fazer tal melhoria, e ainda o elevador estava quebrado. O idoso faleceu oito meses após o acidente. O Tribunal de origem majorou a condenação de 1º grau, fixada em R$ 10 mil apenas em benefício do idoso, para R$ 15 mil a ele e outros R$ 5 mil para a esposa e cada uma das duas filhas, considerando o dano moral por ricochete. Na última semana, o ministro Raul apresentou voto-vista acompanhando o relator, ministro Salomão, pela negativa de provimento, ponderando que os valores arbitrados pela Corte de origem são razoáveis, guardando proporcionalidade com o mal afligido aos autores. Ficou vencido no caso apenas o ministro Buzzi, que votou pela majoração da condenação para R$ 80 mil, no total. Processo relacionado: REsp 1.334.237

Ministro Fux autoriza execução de pena de juiz condenado pelo TJ/SP

A prisão em flagrante do advogado no exercício da profissão

Desburocratização e segurança no âmbito dos bens de ausentes

Doria vem aí, mas ele não é Churchill!

O Pleno do TST, por maioria, decidiu ontem suspender o julgamento de processo bilionário, em dissídio coletivo, envolvendo a Petrobras (23.507-77.2014.5.00.0000). Isso porque a SDI-1 afetou para julgamento como IRRR dois casos de dissídio individuais acerca da mesma matéria. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra, há uma grande diferença entre os valores controversos apontados, de um lado, pelos trabalhadores e sindicatos, e de outro, pela empresa, que concernem ao pagamento RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime: "Precisamos de audiência pública em que todos possam se manifestar. Para que julguemos com toda a segurança e a decisão será a mais apurada e consentânea com a realidade e a justiça", afirmou. Ficou vencida no caso a ministra Maria de Assis Calsing, para quem não era o caso de suspensão do julgamento do dissídio coletivo, e os ministros Vieira de Mello, Lelio Corrêa e Delaíde Arantes, que votaram pelo retorno do caso à SDC.

Alexandre de Moraes toma posse como ministro do STF

As consequências do parto prematuro e do aborto para o direito à licença-maternidade

Porandubas nº 522

França - Estive em ou na?

O anteprojeto de Lei Geral do Esporte Brasileiro, a proposta de criação da Sociedade Anônima Esportiva (SAE) e a Sociedade Anônima do Futebol (SAF)

O TJ/CE está enfrentando tempos tenebrosos. Não bastasse o caso de desembargador acusado de vender sentença, e não é pelo preço de um mísero leitão, dizem que há integrante imiscuindo-se, de modo nada cortês, até em causa no juizado especial. Espera-se que a Corte daquele pujante Estado volte a seguir o "código de posturas" éticas que a fez tão virtuosa no cenário jurídico nacional.

Advogado compara juízes a insetos e magistrado manda petição para OAB e MP para providências

A intolerância religiosa sob a ótica do direito eclesiástico; aplicação do artigo 208 do Código Penal

Direitos do Consumidor Endividado II

Impenhorabilidade - Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil

Há 148 anos, no dia 23 de março de 1869, por meio de decreto, o Marquês de Caxias foi elevado a Duque do mesmo título, por extraordinários serviços prestados na guerra do Paraguai.

União estável não é reconhecida por ausência de intenção de constituir família

Ação direta do terceiro prejudicado contra a seguradora, no seguro de danos: Brasil, Itália, França e Espanha.

Aos aniversariantes migalheiros da semana, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, do TST, que aniversaria hoje, e do ilustre ministro aposentado do STJ, Washington Bolívar de Brito, que assistirá amanhã às comemorações de seu aniversário.

Aplicação da teoria do propósito negocial no planejamento tributário: entendimento do CARF e necessidade da mudança do paradigma atual

Gestante não garante estabilidade provisória em contrato de trabalho temporário

Revendedora deve restituir consumidor que comprou carro com km adulterado

A profissão de detetive particular