Arquivo do semana 07/03 à 13/03 de 2016

Mulheres assumirão o comando das Cortes Superiores no próximo biênio

Saneamento e organização do processo no CPC/15

Taken under advisement

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes ? A questão deve ser dirimida pelo STF em análise de recurso com repercussão geral reconhecida, que consta na pauta de julgamento da Corte desta quarta-feira. O RE 778.889 foi interposto contra acórdão do TRF da 5ª região que negou apelação de uma servidora pública Federal que pretendia obter licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano. O TRF concluiu que a diferenciação de períodos não ofende o princípio da isonomia previsto na CF, uma vez que cada mulher apresenta diferentes necessidades. A servidora, por sua vez, alegou que a licença-maternidade não equivale a uma licença médica para recuperação pós-parto, mas ao estabelecimento do laço afetivo entre mãe e filho e aos cuidados com a saúde da criança. O relator do processo é o ministro Barroso. Processo relacionado: RE 778.889

Marianna Fux é nomeada desembargadora do TJ/RJ

O agravo de instrumento e o rol do art. 1.015 do novo CPC: taxatividade?

Unificação cadastral e o registro civil das pessoas naturais: Considerações preliminares acerca do futuro da serventia

O desassombro do ministro Marco Aurélio é algo que fascina o meio jurídico. Ontem, em entrevista ao Valor Econômico, o ministro falou abertamente sobre temas polêmicos referentes à quadra delicada que o país atravessa. "A pior ditadura é a ditadura do Judiciário." Sobre processo criminal moroso e a atual relação entre Executivo e Legislativo: "É o Congresso que legisla. Se o Supremo não exercer autocontenção, onde vamos parar?" _____________ Sobre a defesa da apuração de denúncia de negociação de vaga no STJ em função de voto pela soltura de empreiteiros presos: "Não somos semideuses, somos apenas operadores do Direito." _____________ Sobre a prisão do ex-presidente Lula e a condução coercitiva que, segundo a força-tarefa da Lava Jato, teria se dado para sua proteção: "Eu, como cidadão, não gostaria de ser protegido dessa maneira."

STF decide que nomeação do novo ministro da Justiça afronta CF

Ônus da prova

Porandubas nº 482

Com ressalva ou Com ressalvas?

O Tribunal Constitucional como Poder - Uma nova visão dos poderes políticos

Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo no CPC/2015

Possessivo Em benefício do próprio MP, o Supremo deve hoje esclarecer definitivamente que integrante da valorosa carreira não pode, enquanto permanecer nos quadros da instituição, integrar o governo. Quer esse carcomido, quer outro qualquer. Cargos na administração não combinam com a independência do parquet. Enfim, foi uma má ideia a nomeação. E nada contra o procurador, que nem sequer conhecemos. Aliteração O jeito será, depois do julgamento no STF, lamentar (o certo seria afogar) o resultado com uma cerveja bem gelada no Maria de São Pedro. Em homenagem ao Estado do ministro da Justiça, lembramo-nos de clássico exemplo do título desta migalha nos versos de Castro Alves: "Auriverde pendão da minha terra, / que a brisa do Brasil beija e balança". Ah, sobre o bar na cidade baixa, não se esqueçam, amigos, de nos convidar... Hiato Desde ontem Lula vaga pela Capital Federal. Há quem diga que, pela primeira vez em muitas décadas, o ex-presidente percebeu pessoas esquivando-se de querer encontrá-lo. Ontem esteve com a companheira Dilma para tratar, entre outras coisas, do novo ministro da Justiça (ele teria sugerido o nome de Jobim). Hoje pela manhã tomou café com Renan Calheiros. Na pauta, especula-se, o mesmo assunto: o substituto do MJ. Tratar disso com o presidente do Senado? Sim, ou você, incauto leitor, achou que a indicação do procurador baiano era obra e graça apenas de Jaques Wagner? Parafraseando Shakespeare, há mais coisas entre a divina Bahia e a encantadora Alagoas do que o belo Estado de Sergipe. Imperativo Se Dilma ainda mandar algo no governo, coisa que só se imagina por amor à pátria, ela nomeará para o ministério da Justiça, na eventual vacância do cargo, o advogado Beto Vasconcelos. Formado pelas Arcadas (Turma de 1999), ele exerceu diversos cargos no Executivo e, por sua seriedade, é conhecido (e respeitado) pela comunidade jurídica. Contra ele pesa a pouca idade. Mas isso, como dizia Saulo Ramos, o tempo cura. Nesse contexto, tanto na manutenção da presidente no cargo, como em eventual impedimento, a presença de Beto Vasconcelos significaria para a nau pátria uma condução tranquila no que for atribuição daquela pasta.

Julgamento histórico: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças

Produção antecipada de prova

Educação, formação e influência - reflexões sobre a rede de comunicação na sociedade de consumo

O prédio do TRT é um problema na capital. Primeiro, a construção. E está aí, ou melhor, na cadeia, Luiz Estevão que não nos deixa mentir. Depois, o projeto. E por que a crítica? Migalhas agora vai se enveredar pela arquitetura? Não é isso, mas Ictínos e Calícrates, que assinam o projeto do Partenon, já sabiam que num fórum há os que ganham as causas e os que perdem. Por isso, não convém deixar um vão livre à disposição das partes. Mas há ali um gigante. E, anualmente, ao perder uma causa que lhe significa, naquele momento, o futuro da vida, o cidadão se vê sem chão e se lança ao infinito. Ontem, foi o que se deu. Diante do ocorrido, a direção do fórum suspendeu os prazos, exceto os feitos que tramitam no PJe (v. abaixo). A OAB/SP oficiou a Corte para que medidas sejam tomadas na tentativa de se evitar novas tragédias. __________ ____________ Veja a íntegra da portaria que suspendeu os prazos: PORTARIA GP/CR Nº 14/2016 de 9 de março de 2016 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE REGIMENTAL E O DESEMBARGADOR CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o lamentável incidente ocorrido nas dependências do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, nesta data, e para que não haja prejuízo aos jurisdicionados, FAZEM SABER QUE: Art. 1º - Ficam suspensos os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como o expediente e o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no dia 09 de março de 2016. Art. 2º - As novas designações serão regularmente comunicadas às partes, à exceção dos julgamentos já agendados, que serão realizados normalmente. Registre-se, publique-se e afixe-se. Rosa Maria Zuccaro Desembargadora Presidente Regimental do Tribunal Nelson Nazar Desembargador Corregedor Regional Regimental

Playboy indenizará Camila Pitanga por publicar fotos nuas retiradas de filme

Perito consensual

Hoje e amanhã, Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, ministrará aula inaugural na pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da EMESCAN, em Vitória/ES. A aula versará sobre os "Fundamentos Constitucionais do direito à saúde e os Planos de Saúde". Bruna Rego Lins, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados, palestrará sobre "Understanding the patent laws of Brazil to devise growth strategies for Indian pharma companies" durante o 5th Annual Pharma IPR que está sendo realizado em Mumbai, Índia, entre os dias 9 e 11/3. José Henrique Vasi Werner, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, palestrará no painel "¿Cómo probar la Falsificación? Técnicas de Investigación y Generación de Evidencia en Falsificaciones", no evento "Aruba 2016 - Seminario contra la falsificación", promovido pela Associação Interamericana da Propriedade Industrial, entre os dias 13 e 15/3, em Aruba. O advogado Tributarista Bruno Henrique Coutinho Aguiar, sócio do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, e o professor e economista Gesner Oliveira, da GO Associados, lideram o debate sobre as "Perspectivas Econômicas para 2016 e Cenário Fiscal", no evento promovido pelo Sindusfarma, dia 14/3, das 8h30 às 10h30, na sede do Sindusfarma, em SP. A participação no evento é gratuita e as vagas são limitadas. "Os aspectos práticos do novo Código de Processo Civil" serão discutidos no próximo evento do Bichara Advogados, dia 14/3, em SP. Os sócios do escritório Adriana Astuto e Diogo Carneiro apresentarão as principais alterações procedimentais e as novas regras sobre as tutelas provisórias, respectivamente. Já os advogados Mattheus Montenegro e Luiz Sandes irão abordar os principais impactos do novo Código Civil nos processos tributário e de trabalho. No dia 17/3, às 19h, o consultor e palestrante Alexandre Motta, da Inrise Consultoria em Marketing Jurídico, ministrará palestra na 98ª Subseção - São Roque, cujo tema será "Código de Ética da OAB - Como fazer marketing sem problemas". Participe ! O Demarest Advogados e a KPMG realizam, dia 17/3, às 14h, em SP, o seminário "Farmacêuticas : perspectiva setorial para 2016". O evento vai abordar o cenário econômico e as oportunidades de negócios, os novos modelos operacionais do setor e falar ainda sobre compliance e governança corporativa. No dia 18/3, às 9h, José Maria da Costa proferirá palestra sob o título "Português e Linguagem Jurídica" aos Juízes Substitutos aprovados no "185º Concurso de Ingresso na Magistratura Paulista". Atende ele a convite da Escola Paulista da Magistratura, formulado para o Curso de Iniciação Funcional. O evento será no auditório da EPM (rua da Consolação, 1.483). No dia 22/3, o advogado Rony Vainzof, sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, participará do evento "Riscos à Economia Digital". A iniciativa da FIESP e do CIESP vai explorar o tratamento e a troca de informações para segurança e defesa cibernética. O seminário será realizado das 8 às 13h30, no auditório da sede da FIESP (av. Paulista, 1313, 4º andar, SP). O Guerra Advogados Associados foi classificado como um dos cinco melhores escritórios do Brasil na área de Patentes (administrativo e contencioso) pelo ranking IP Stars, publicado pela Managing Intelectual Property. A publicação destacou o crescimento e amadurecimento do escritório nos últimos anos, abrilhantado com a chegada do sócio Flavio Leonardos, um dos principais nomes da Propriedade Intelectual do país.

Segurança pública e dados pessoais: algumas palavras sobre os casos FBI x Apple e Justiça x Facebook

Decisão sobre pedido de prisão de Lula "demandará algum tempo"

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Justiça de SP autoriza registro de dupla maternidade

Microcefalia e a responsabilidade do Estado