Arquivo do semana 06/06 à 12/06 de 2016

TJ/PE permite afastar súmula 377 do STF por meio de pacto antenupcial

O Novo CPC e as Inovações no Instituto das "Condições das Ações"

O caso é trágico, e infelizmente não incomum no atual quadro de violência: uma mulher vai com a família ao shopping e é atingida, enquanto passeia, por uma bala perdida, tendo uma lesão na perna. O tiroteio é consequência de assalto contra carro-forte que recolhia malotes de supermercado instalado dentro de shopping. A questão jurídica, que aportou no STJ: o supermercado pode ser responsabilizado pelo ocorrido, tendo em vista que a cliente passeava pelo shopping, não sendo consumidora do mercado? O relator, ministro Salomão, afastou a responsabilidade. S. Exa. apresentou voto apontando que a cadeia produtiva do serviço, apesar de ter iniciado com o supermercado, não pode alcançá-lo para fins de responsabilidade civil, pois enquanto o serviço foi prestado em suas imediações, o mercado ofereceu toda a segurança possível, mantendo incólume a integridade de seus consumidores. Seguiu-se interessante debate travado na 4ª turma. O ministro Raul comentou que o ambiente do shopping é uma extensão do supermercado, não vendo força argumentativa suficiente da empresa para excluir a responsabilidade ("o shopping é uma área de conforto, de atração de clientela"). O julgamento foi interrompido com o pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. (REsp 1.327.778)

Banco não prova débito alvo de cobrança e juiz se irrita: "parece brincadeira de criança!"

Lei 13.281/16: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro

É possível a conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ACP movida com a mesma finalidade? O ministro Raul Araújo afetou um REsp que trata do tema para julgamento na 2ª seção do STJ como recurso repetitivo, em decisão publicada no último dia 31. No caso, o Santander interpôs o recurso contra acórdão do TJ/RS no qual diz-se que a preponderância do interesse público sobre o privado induz à conversão de ofício das ações individuais, as quais também foram suspensas por iniciativa exclusiva do juízo, em liquidação provisória. (REsp 1.532.516)

STF: Prazo previsto no art. 932 do novo CPC só se aplica para sanar vícios formais

Os embargos de divergência no STJ segundo o novo CPC (com as alterações da lei 13.256/16)

Porandubas nº 493

Que ou De que?

Lei Anticorrupção

Mandado de injunção - What "diabo" is that?

Breves considerações a respeito da Sociedade Anônima Desportiva (Sades), prevista no anteprojeto de Lei Geral do Futebol

Ontem, Migalhas divulgou matéria com decisão do juiz de Direito Domicio Whately Pacheco e Silva, da 1ª vara do JEC Central de SP, que reprovava postura de banco que negativou um cidadão. Dizia o magistrado : "Parece brincadeira de criança !" (clique aqui). Sobre a atividade judicante do mencionado juiz, recebemos cartas de leitores relatando que as audiências com o referido julgador são tensas, repletas de dissabores e, aparentemente, fomentando desnecessários conflitos entre as partes. Ressalvando-se que podem ser partes que perderam causas, fica o espaço aberto para que os leitores possam nos dizer melhor.

STF: Escolas particulares devem receber pessoas com deficiência sem cobrar adicional

Paternidade responsável: a prorrogação da licença a todos os trabalhadores

Aposentadoria, direito adquirido e expectativa de direito

Há 176 anos, no dia 9 de junho de 1840, nasceu, em Salvador, almirante Custódio José de Melo, foi militar e político. Após a proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, foi um dos líderes das Revoltas da Armada. No governo Floriano Peixoto foi ministro da Marinha e ministro interino das Relações Exteriores.

TJ/SP admite primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade decorrente da responsabilidade civil

Juízes x Imprensa - JECs Repórteres do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, envolveram-se recentemente em um complexo imbróglio jurídico. Após a publicação, em fevereiro passado, de uma reportagem sobre a remuneração de membros do Judiciário e do MP estadual, mais de 30 juízes, de diversas partes do Estado, ajuizaram ação indenizatória em JECs contra os jornalistas e o periódico. Os magistrados alegam que houve prática de atos ilícitos na veiculação de reportagem relacionada aos valores recebidos de forma supostamente ilegal. Os demandados, por sua vez, sustentam a existência de "abuso do direito de ação", exercido como forma de intimidação da imprensa. Os pedidos, que pululam em cada um dos cantos do Estado, já somariam mais de R$ 1,12 mi. Juízes x Imprensa - STF No mês passado, a empresa ajuizou reclamação (Rcl 23.899) no STF, na tentativa de barrar a movimentação descrita na migalha anterior. Os advogados que representam repórteres e jornal no STF formularam a defesa sobre dois pontos centrais : usurpação da competência do Supremo prevista no art. 102, "n", da CF, e afronta à autoridade das decisões proferidas na ADPF 130 e na ADIn 4.451. "Ao invés de uma pauta jornalística, passaram a responder por uma pauta de audiências espalhadas pelo Estado do Paraná", afirmam. A ministra Rosa Weber, relatora, entretanto, negou seguimento à reclamação. Em outros tempos... Apesar de inusitado, o movimento não é inédito no Judiciário brasileiro. Em 2008, diversos fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus ajuizaram uma enxurrada de ações - em distintas comarcas do país - contra uma jornalista e a Folha de S.Paulo. Diziam-se ofendidos pela reportagem "Universal chega aos 30 anos com império empresarial", publicada no fim de 2007. Instado nas Cortes Superiores, o Judiciário travou o atrabiliário tentâmen de calar a imprensa, impondo até mesmo condenação a alguns fiéis por litigância de má-fé. Novos tempos... Assusta-nos sobremaneira a mera hipótese de ser um movimento engendrado pela magistratura paranaense contra a imprensa. Se for isso, coisa que não acreditamos, o CNJ deve agir. E também a OAB, porque cabe a ela defender as instituições. E, se for verdadeira a situação, recomendamos uma artimanha que colocará os demandantes num caminhão de mudanças. Explicamos. Basta que os advogados da cidade se unam ao jornal e todos passem a integrar a procuração em favor dos demandados. Desse modo, s.m.j., o juiz estará impedido em todas as causas em que figurarem os ex adversos, o que será, certamente, a maioria das ações da comarca, sendo pois uma das exceções ao princípio da inamovibilidade. Depois disso, é só dar um "tchau, querido".

Banco é condenado por coagir empregado a fazer operações irregulares para cumprir metas

Eleição para CIPA não garante estabilidade provisória durante contrato de experiência

O depoimento infantil