Arquivo do dia 19/05 de 2016

STF suspende lei que liberou uso da fosfoetanolamina

Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais

OAB/MG e instituições trabalhistas protestam contra cortes na JT

Correspondente premiado

Tribunais não estão preparados para o novo CPC, afirmam especialistas

Resultado do sorteio da obra "Novo Código de Processo Civil Articulado"

Parecer sobre a lei 13.271/2016 sob a ótica trabalhista

Vistos brasileiros e os jogos olímpicos

O que deveria acontecer quando o dano e a responsabilidade do causador são evidentes?

O ministro Mauro Campbell pediu vista em embargos de divergência (EREsp 1.322.337) em que se discute cabimento de honorários advocatícios quando o processo é extinto sem resolução do mérito em virtude de uma aparente desistência do feito antes da prolação da sentença. No caso, houve o reconhecimento, por parte do município, da impossibilidade de cobrança do tributo em debate e uma transação no meio do processo levou a sua extinção. Na Corte Especial, o ministro Salomão apresentou voto-vista ontem divergindo do relator, ministro Og, que entendia pelo cabimento.

Novo pedido de vista suspendeu o julgamento no STJ de embargos de divergência (EREsp 1.185.323) em caso que envolve o uso da expressão "sem álcool" pela Kaiser em uma das versões da cerveja Bavaria. A 4ª turma do STJ, em decisão por maioria, considerou legal o uso, mesmo o produto tendo pequeno teor alcóolico, e o MPF recorreu citando acórdãos paradigmas. A ministra Laurita, relatora dos embargos na Corte Especial, concluiu que a informação "sem álcool" é falsa e por isso está "em clara desconformidade com o que dispõe o CDC". Em fevereiro, o ministro Raul Araújo pediu vista do processo para melhor exame. Ontem, inaugurou a divergência, pela manutenção do acórdão embargado, ao ponderar que o uso da expressão "sem álcool" não é uma opção comercial, e sim o cumprimento de uma legislação específica. Afirmou S. Exa.: "A recorrente segue a normatização editada para regular sua atividade comercial, elaborada por órgão especializado, que certamente realizou estudos acerca da segurança do produto para a saúde do consumidor e aprovou a classificação no rótulo ora discutido." Para o ministro Raul, a empresa, que segue rigorosamente a normatização jurídica e técnica, não pode ser condenada a deixar de comercializar a cerveja de classificação "sem álcool" com base apenas em impressões subjetivas da associação autora da ACP, a pretexto de que estaria violando normas gerais do CDC. Logo após o voto do ministro Raul, o ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada. Aguardam os demais. Sem, mas com Acerca da nota anterior, o problema é tormentoso, pois o alcoolismo é uma doença social. E o alcoólatra não pode nem sequer consumir um bombom com licor, quanto mais beber cerveja que possua 0,5% de álcool. O decreto que regulamenta a lei 8.918/94, neste ponto, é questionável, para não dizer outras coisas. Diz o texto, de fato, que as cervejas podem ser classificadas "sem álcool" quando seu conteúdo em álcool for menor ou igual a meio por cento em volume. O decreto afirma ainda que não é obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico (decreto 6.871/09, art. 38, inciso III, letra "a").

Há 185 anos, no dia 19 de maio de 1831, foi fundada, no RJ, a Sociedade Defensora da Liberdade e Independência Nacional. Seu primeiro presidente foi Odorico Mendes; mas Evaristo da Veiga, que modestamente guardou para si o lugar de secretário, foi o verdadeiro promotor e a alma dessa associação, cuja poderosa influência se fez sentir em todas as grandes questões políticas do Brasil, até 1836.

Aos aniversariantes migalheiros do dia, enviamos nosso abraço. E o fazemos em nome do ministro aposentado do STJ, Aldir Guimarães Passarinho Junior, querido e respeitado advogado brasiliense, que assiste hoje às comemorações de seu aniversário.