Arquivo do dia 05/04 de 2016

Suspensa lei que obriga estacionamentos de SP cobrarem por períodos de 15 minutos

OAB/MG repudia quebra de sigilo telefônico de advogados e solicita providências dos órgãos de controle

Reclame Aqui não precisa retirar comentários feitos contra advogados

Ministro Marco Aurélio determina que Câmara analise pedido de impeachment de Temer

Ação da Editora Record contra jornalista pela não entrega de livro contratado é extinta

TJ/RS regulamentará cotas raciais em concursos do Judiciário estadual

Teori autoriza fatiamento de delação de Delcídio

Gerente da Renner que exercia cargo de confiança não receberá horas extras

Cardozo: Impeachment de Dilma equivaleria a rasgar a Constituição

Morre no Rio o jurista e professor Denis Borges Barbosa

Resultado do sorteio da obra "Aposentadorias Previdenciárias no Regime Geral da Previdência Social"

O uso de tecnologias na defesa de direitos dos acionistas

O pato da FIESP. Plágio?

O bambu chinês e seus estudos: tenha paciência e persistência!

Os prazos processuais no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

O novo CPC e suas implicações na atividade notarial e registral II : o instituto da usucapião administrativa

Migalhas informou ontem que está na pauta do plenário do STF amanhã o RE 656.558, que definirá se configura ato de improbidade contratar advogado sem licitação. Dissemos que o relator é o ministro José Antonio Dias Toffoli e que ele próprio, quando advogado, teria sentido na pele uma perseguição política. Falamos que seu então escritório de advocacia, nas vésperas da nomeação ao Supremo, teria sido condenado a partir de uma contratação sem licitação no Amapá. Todavia, a informação estava equivocada, e a perseguição foi pior ainda. De fato, pior porque a contratação do escritório Toffoli & Telesca Advogados Associados teria ocorrido após procedimento licitatório, no qual a banca sagrou-se vencedora, motivado a partir da solicitação da Procuradoria do Estado do Amapá que, segundo o acórdão, "fez publicar o Edital de Tomada de Preços nº 004/2001 - CPL/PROG". Ou seja, pedimos desculpas ao excelentíssimo ministro, pois o caso do qual é relator é substancialmente diferente daquele em que se viu parte em ação popular. Com efeito, o STF decidirá se a contratação de serviço de advocacia sem licitação configura improbidade, e o ministro Toffoli, quando advogado, foi acionado indevidamente por ação popular depois de ter vencido o procedimento licitatório. E tanto foi acionado injustamente que a apelação fulminou a ação. A sentença condenatória é de 8/9/09, o ministro da Alta Paulista tomou posse no STF em 23/10/09, com esse constrangimento, e só em setembro do ano seguinte a coisa se resolveu. (TJ/AP APL 5766420028030001)

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil ajuizou ADPF contra a ECT, alegando violação de preceitos constitucionais em decorrência da utilização de empresas terceirizadas, sem licitação, como prestadoras auxiliares de serviço público postal. Segundo a Associação, a prática viola os princípios da obrigatoriedade de licitação, isonomia, probidade administrativa, legalidade, igualdade, coisa julgada, segurança jurídica, eficiência do ato administrativo, supremacia do interesse público, livre iniciativa e do livre exercício do trabalho. A relatoria está a cargo do ministro Edson Fachin. É uma ótima oportunidade de o STF rever o posicionamento equivocado tomado na ADPF 46, quando se manteve o monopólio postal. A decisão foi em 2009, e a Corte mudou significativamente, de modo que é possível outro resultado. Processo relacionado: ADPF 392

Principais alvos da firma panamense de offshores Mossack Fonseca no Brasil eram os escritórios de advocacia. Vários foram visitados e comissões eram oferecidas em troca de abertura de offshores. Apoiadores de Migalhas receberam esse pessoal por cortesia, ofereceram café e, ato contínuo, apontaram o caminho da rua. (Clique para leitura)

A propósito, o ministro Marco Aurélio - apesar do péssimo nível dos entrevistadores (não tinham feito a lição de casa) - brilhou ontem no Roda Viva, esclarecendo os lances tormentosos que vêm trazendo tanto interesse ao público.

A Rede Sustentabilidade lança hoje a campanha "Nem Dilma Nem Temer, Nova Eleição é a Solução". A saber, as pesquisas indicam que hoje Marina Silva lidera a corrida.

Juristas e personalidades do Direito realizaram um ato em favor do impeachment no Largo S. Francisco, diante da Faculdade. Entre eles estavam os autores do impeachment, Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e, com marcante expansividade, Janaina Paschoal. Além destes, chamou a atenção a presença do desembargador do TRF da 3ª região Newton De Lucca. Veja as imagens.

Há 105 anos, no dia 5 de abril de 1911, foi aprovada pelo decreto 8.659, de 1911, a lei Orgânica do Ensino Superior e do Fundamental na República

Um advogado condenado a pagar dez salários mínimos por não ter comparecido a sessão de julgamento em Plenário do Júri deve ter seu recurso julgado nesta terça-feira pela 5ª turma do STJ. O causídico se insurge contra decisão do TJ/SP, que teve como base o artigo 265, do CPP. Segundo o colegiado, a expressão "abandonar o processo", que compõe o dispositivo, significa "a omissão deliberada do defensor no exercício de suas funções, sem qualquer comunicação ao acusado e ao juiz". "Nota-se comportamento manifestamente desidioso por parte do advogado/impetrante, que, procrastinando a realização do julgamento do réu, encarcerado, (...) mostrou-se descompromissado com o acusado que representava e com as atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário." O processo está sob a relatoria do ministro Marcelo Navarro. E, não que esse seja o caso dos autos, mas trata-se de um fato comum o advogado não aparecer, quando quer adiar um júri. (RMS 43.263) Multa a advogado - II A propósito do tema, tramita no STF desde 2010 a ADIn 4.398, na qual o Conselho Federal da OAB requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 265 do CPP, que prescreve a imposição de multa de 10 a 100 salários mínimos para o defensor que abandonar o processo. Em janeiro deste ano, a Ordem peticionou pedindo prioridade na tramitação do feito, com sua consequente liberação para inclusão na pauta de julgamentos. A ação encontra-se conclusa ao relator, ministro Toffoli.

A 2ª turma do STJ deve analisar hoje o REsp 1.582.053, que versa sobre a garantia de atendimento prioritário a advogados no INSS. No caso, uma advogada requer o direito de ser atendida nas agências da Previdência Social independentemente de agendamento prévio e sem limitação ao número de pedidos. O TRF da 3ª região deferiu o pedido da advogada, mas o INSS recorreu, argumentando que atuar junto a postos da Previdência para requerer benefício previdenciário não se enquadra nas atividades previstas no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), que garante determinadas prerrogativas aos causídicos no exercício da função. O relator da matéria é o ministro Mauro Campbell.