Arquivo do dia 02/03 de 2016

STJ fixa dia 18 de março como entrada em vigor do novo CPC

STJ vai decidir se, com base na decisão do STF, manda prender desembargador condenado

STF recebe denúncia contra Eduardo Cunha

Empregado que apareceu em jornal durante autuação em farmácia será indenizado

Cláusula arbitral em contrato de adesão é válida se consumidor tomar iniciativa ou ratificá-la

Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito

RedeTV! pagará mais de R$ 1 mi à Band por propaganda enganosa

Banco não pode ser responsabilizado por devolução de cheque sem fundo de cliente

Câmara aprova reajuste salarial para servidores do Judiciário

Acordo extrajudicial firmado com trabalhador exposto a amianto não tem eficácia plena

Resultado do sorteio da obra "Direito Societário - Estudos e Pareceres"

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica

Prova testemunhal no Processo Penal brasileiro

A cláusula arbitral e as normas do novo CPC

Inovação na pauta do Brasil

Aproximação da civil law com a common law no novo Código de Processo Civil

Porandubas nº 481

Nunca jamais - Está correto?

Teoria Geral do Novo Processo Civil

Era uma agradável tarde de outono. O amado Diretor deste rotativo encontrou-se, por acaso, com o saudoso jurista Saulo Ramos num charmoso estabelecimento da acalorada Califórnia Brasileira. Depois de agradável colóquio - e como era bom de prosa o ilustre brodosquiano -, ao se despedir, nosso amantíssimo líder comunicou ao doutor Saulo que não o qualificaria mais no informativo Migalhas como ex-ministro da Justiça, e sim como autor do "Código da Vida", tal a repercussão e sucesso da obra que havia lançado poucos meses antes. De pronto, com a ironia ferina que era sua marca registrada, Saulo Ramos respondeu: "Mesmo porque ministro da Justiça até o Renan Calheiros foi." Que falta, hoje em dia, sua iluminada presença nos faz...

Durante o julgamento do caso narrado na migalha anterior, o ministro Gilmar Mendes destacou: "Devemos simplesmente dizer que esses órgãos autônomos não têm competência para fazer esse controle ? (...) Podemos fazer uma abordagem para dizer o seguinte : tendo uma jurisprudência clara, vamos exigir que o tema seja judicializado ? A decisão do CNJ, na verdade, espelha o entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Em casos tais, por exemplo, órgãos com essa autonomia, estão apenas aplicando a jurisprudência, entendimento já pacífico. Quando se tratar de aplicar normas neste sentido, estes órgãos poderão fazê-lo. Esse há de ser o encaminhamento. Esse é um tema difícil." "Estado dentro do Estado" Ainda no caso acima, a ministra Cármen Lúcia comentou, ao seguir o ministro Toffoli: "Em um trabalho, eu indagava um outro dado, que nós no Supremo ainda não tivemos a oportunidade de analisar - é que há duas mãos aqui. É que há um número enorme de entidades e órgãos que podem fazer análises e eventualmente deixar de aplicar, afastando como se fez aqui, no caso do CNJ. Mas a questão é que temos um número enorme de órgãos sem personalidade jurídica e entidades fazendo normas paralelas ao Poder Legislativo. Eu sei que um guarda pode me parar na rua e dizer ´com base na resolução do Conatran´, ele vai e faz, e eu não sei quem compõe o Conatran, e isso diz respeito à minha liberdade... E depois o próprio Conatran um dia diz que não vai mais aplicar porque é inconstitucional. Ou seja, nós temos hoje um Estado dentro do Estado."

Com todo o respeito ao ministro José Eduardo Cardozo, pior que sua saída nas circunstâncias que se deu, foi a anunciada baixa no ministério da Justiça : Juliana Pereira, secretária nacional do Consumidor, está deixando o cargo. Ela decidiu pedir demissão com a saída de Cardozo do comando da pasta. É, sem sombra de dúvida, a mais respeitada técnica do ramo no Brasil. Séria, dedicada, estudiosa, ela mudou o Direito do Consumidor no país. A efetividade do arcabouço legal de defesa do consumidor se deve, em grande medida, a sua atuação no MJ. A propósito, em nome do meio jurídico, mesmo sem mandato para isso, fazemos aqui o agradecimento público pelos serviços prestados ao país. Formada na Faculdade de Direito de Franca, Juliana Pereira foi levada ao MJ na gestão de Márcio Thomaz Bastos e ali, graças a um trabalho incomparável, manteve-se por 12 anos, sempre na área de Direitos do Consumidor. E foi mercê dessa profícua atuação, respeitada por todos os players do mercado, que se criou, especialmente para ela, a Secretaria Nacional do Consumidor, em 2012. Era a concretização de uma ideia plantada e germinada por quase uma década. Agora, sua repentina saída do ministério, assim como a também anunciada saída de Beto Vasconcelos, indicam que há mais coisas entre o céu e a terra do que sonha nossa vã filosofia. Uma pena para o país, que perde dois profissionais dedicados, e que, sobretudo, sabiam diferenciar o público do privado, princípio comezinho que hoje em dia anda tão esquecido. Como provavelmente não serão os únicos a sair, pedimos a gentileza de que o último a passar apague as luzes.

A propósito de Carlos Maximiliano, dia desses um redator desta folha estava conversando com um ilustre advogado gaúcho o qual contou que ex-ministro do STF seria da aprazível Santa Maria. Mas como?, indagou nosso redator, se não é isso que consta nos anais da Corte. Todavia, depois de uma breve pesquisa, comprovou-se o acerto. Nascido em São Jerônimo/RS, Carlos Maximiliano perdeu o pai, que era farmacêutico, muito cedo. Sua mãe, Rita de Cássia, mudou-se então para Santa Maria, onde residiu até morrer, na esquina da rua Dr. Bozano com a Marquês do Herval. O irmão de Carlos Maximiliano, dr. Eduardo Maximiliano Pereira dos Santos, foi médico, professor de português e ciências naturais na então Escola Complementar de Santa Maria (Instituto de Educação "Olavo Bilac"). Mais tarde, com a infância difícil, Carlos Maximiliano vai para Porto Alegre estudar no Seminário Católico. Começa a dar aulas, ajudando a mãe e o irmão com o sustento da casa. Mesmo assim, consegue amealhar algum dinheiro para se matricular na Faculdade de Direito do Largo S. Francisco, fato ignorado na maioria de suas biografias. Em 1895, vemo-lo morando com o conterrâneo Alcides Castilho Maya na garoenta São Paulo, ambos acadêmicos das Arcadas. Em 1896, por questões financeiras, foi obrigado a voltar para Porto Alegre para sustentar a família. Alcides Maya também volta e passa a se dedicar ao jornalismo. Mesmo sem diploma, Carlos Maximiliano começa a advogar como rábula. E escolhe a cidade de Santa Maria para se estabelecer. Mas logo foi arrastado para a política. Em 1911 elegeu-se deputado. E de 1914 a 1918 foi ministro da Justiça de Wenceslau Braz. Nesse tempo, escreveu "Os Comentários à Constituição". Embora a biografia oficial do Supremo diga que ele colou grau em 1898, em Belo Horizonte, parece que a informação correta é outra. Nesse ano, ele teria transferido sua matrícula para Minas, mas só bem mais tarde, parece-nos, teria se formado. Com efeito, já era ministro da Justiça e deputado, quando colou grau em Direito, na antiga faculdade de Ouro Preto, a qual já tinha se transferido para Belo Horizonte. Ao que se percebe, ele ia a Minas Gerais apenas para os exames. Isso teria sido em 1915, quando tinha 42 anos. Informações a serem confirmadas (algum migalheiro nos ajuda ?). De 1918 a 1923 continuou como deputado. Mas como gostava mesmo era do estudo fecundo, retornou a Santa Maria para reiniciar os trabalhos em sua banca. Ali, na tranquilidade da cidade gaúcha, realizou sua obra prima, "Hermenêutica e Aplicação do Direito", a mesma que os conselheiros do CNJ em breve irão receber um exemplar para compulsar. Há certa dúvida quanto à data da 1ª edição. Acreditamos que foi em 1924, embora o Supremo e outras fontes biográficas digam que foi em 1925. Parece-nos impossível, porque o ilustre causídico gaúcho mencionado no início tem em suas mãos a rara 3ª edição da obra, autografada, mencionando a cidade Santa Maria, e é datada de novembro de 1924. Há na Biblioteca Nacional, do Rio de Janeiro, um exemplar de 1925, da editora gaúcha Barcellos, Bertaso & Cia, daí talvez o motivo de as biografias oficiais mencionarem a data como sendo da 1ª edição. Naquela época, como as edições era com pequena tiragem, queremos crer que foram feitos poucos exemplares, que rapidamente se esgotaram, de modo que as edições devam ter sido sucessivas. Enfim, em 1932 é convidado por Getúlio para ser consultor Jurídico do Ministério da Justiça. Em 1933, assume a Consultoria Geral da República. Em 1934, assume a cadeira no Supremo, aposentando-se em 1941, aos 68 anos. Faleceu quase 20 anos depois, aos 86 anos, em 2 de janeiro de 1960, no Rio de Janeiro. Teve quatro filhos: Fernando Maximiliano, que foi desembargador; Alda, casada com Rodolfo Freudenfeld; Elda; e a caçula Carmen, casada com Antonio Garcia Miranda Neto.

Hermenêutica O CNJ diz que se pronunciará sobre a data de vigência do novo CPC no final da noite de amanhã, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para este fim. Ai, ai, ai... O pronunciamento do CNJ, com todo o respeito, será mais uma opinião, a somar com aquelas que se dão pelos bares da vida. Aliás, por isso mesmo, sugerimos aos conselheiros que mudem a sessão de virtual para real e já indicamos o Bar Brasília como ótimo local (chope gelado e petiscos na medida). Era só o que faltava... CNJ fazendo hermenêutica de texto legal. Não vá, sapateiro, além do sapato, ensina o sábio ditado. _________ CNJ definirá vigência do novo CPC no dia 3 de março O CNJ se pronunciará sobre a data de vigência do novo CPC no final da noite do dia 3 de março, por meio de sessão plenária virtual criada especialmente para esse fim. O assunto foi debatido na tarde desta terça-feira, 1º/3, durante a 226ª Sessão Ordinária, a partir de consulta realizada pela OAB. Os conselheiros entenderam que, embora não haja consenso na comunidade jurídica sobre a data de vigência do novo CPC, sancionado em 16 de março de 2015, a definição de uma data pelo CNJ tornou-se um assunto urgente. "Mais importante que um trabalho doutrinário, é que o CNJ se debruce e declare uma data", argumentou o conselheiro Gustavo Alkmim, presidente do Grupo de Trabalho criado pelo CNJ para discutir a regulamentação do novo CPC. O grupo instituído no início de dezembro de 2015 apresentou seu relatório nesta semana. Segundo o conselheiro Gustavo Alkmim, embora seja importante ouvir especialistas sobre o tema, não há tempo hábil para que isso seja feito de forma sistematizada até a vigência da norma, prevista para ocorrer entre os dias 16 a 18 de março. De acordo com ele, o Grupo de Trabalho entendeu que a vigência deve ocorrer no dia 18 de março, conclusão formada com o respaldo de diversos processualistas, entre eles o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o novo CPC. A partir de proposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que solicitou mais prazo para analisar argumentos com maior profundidade, o plenário decidiu abrir uma sessão virtual extraordinária às 0h01 desta quarta-feira (2/3) especialmente para definir a vigência do novo CPC. A sessão ficará aberta por 48 horas, até as 23h59 do dia 3 de março, no modelo de votação eletrônica já em vigor no Plenário Virtual do CNJ. Ato Normativo: 0000529-87.2016.2.00.0000

Ao analisar um embargo em ARE (741.426) que tratava de parcelamento de débito tributário, o ministro Toffoli destacou a dificuldade do cidadão em acessar dados pessoais na RF: "Eu determino oficiar a Receita. O advogado falou da dificuldade em obter informações na Receita e nós sabemos que isso existe mesmo. Eu fui advogado-Geral da União e mesmo ali, internamente, é difícil obter informações. Eu sei a dificuldade que é obter uma certidão. Às vezes se pede um horário na repartição e marca para dali seis meses, sete meses, um ano para receber o cidadão. Oficie-se a Receita para saber qual é a situação jurídica deste parcelamento. (...) Essas burocracias que o Brasil não aceita mais. Se não fosse o conhecimento da realidade, eu não estaria transformando em diligência. Mas a verdade é essa: o cidadão tem dificuldade de acesso junto às repartições públicas, inclusive as federais, para obter informações sobre si mesmo. A Receita não tem só direitos, ela tem deveres com o cidadão." O voto-vista foi seguido pelo colegiado, vencido o relator, ministro Teori.

Faleceu, nesta segunda-feira, o advogado e professor universitário Bruno Rodrigues de Almeida (OAB/RJ 154.610). Formado pela UERJ (Turma de 2002), era mestre em Direito Internacional e Integração Econômica e doutor em Direito Internacional pela mesma instituição. Era responsável pela disciplina de Direito Privado e chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Homenagem e preocupação Em relato comovente, Carmen Tiburcio, professora da UERJ - que conviveu com Bruno desde a graduação até o pós-doutorado -, rendeu homenagem ao profissional, destacando sua "personalidade agregadora", "seriedade, inteligência e competência". Destacando que o falecimento ocorreu, aparentemente, em razão de complicações decorrentes do zika vírus, a advogada também fez um desabafo : "A epidemia causada pelo zika vírus parece preocupar mais à comunidade internacional do que aos nossos governantes, bem como os postos de saúde aos quais Bruno se dirigiu aparentemente não deram maior atenção ao caso pois o liberaram. (...) Não podemos nos calar em memória do Bruno e dos seus sonhos interrompidos. Sem dúvida, estamos vivendo um momento lamentável no nosso país, estado e cidades (RJ e Niterói)." Confira abaixo a íntegra do texto. Caros estudantes de direito, amigos e colegas de profissão: Ontem a nossa pequena comunidade de direito internacional viveu um dia muito triste. Bruno Rodrigues de Almeida faleceu aos 37 anos, aparentemente em razão de complicações decorrentes do zika virus. Na sua despedida, num dia de chuva torrencial, eu, Marilda Rosado, Raphael Vasconcelos e Daniel Gruenbaum, todos professores de direito internacional da UERJ, e Eraldo Silva Junior, nosso doutorando, estivemos com seus familiares, alunos e amigos. Foi de cortar o nosso coração ver a mãe de Bruno acariciando seu corpo sem vida, no seu enterro. Quem é mãe entende o que estou dizendo. Em primeiro lugar, quero registrar a pessoa maravilhosa que Bruno foi. Conheci-o na graduação da Faculdade de Direito da UERJ, em 1998, época na qual ele cursava o terceiro período, quando ele já se destacava por sua curiosidade e interesse pelo direito internacional. Após sua graduação, fui sua orientadora na dissertação de mestrado no Programa de Pós Graduação em Direito da UERJ, trabalho aprovado com grau máximo (dez com distinção e louvor) por banca composta por mim, e os professores Marilda Rosado (UERJ) e Ricardo Perlingeiro (UFF), em 2008. Posteriormente, ainda sob minha orientação, Bruno redigiu tese de doutorado intitulada "O reconhecimento dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo no direito transnacional: Pluralismo, dignidade e cosmopolitismo nas famílias contemporâneas". Em banca realizada em 2012, composta por mim, Marilda Rosado, Guilherme Calmon (UERJ), Nadia de Araújo (PUC-RIO) e Marcos Vinicius Torres (UFRJ), Bruno, mais uma vez, foi aprovado com grau máximo (dez com distinção e louvor). Durante o seu doutorado, antes da defesa, Bruno se submeteu a um concurso para professor na Universidade Federal Rural e foi aprovado, tomando posse em 2011. Portanto, no período pós-faculdade, Bruno não somente obteve os graus de mestre e doutor, sempre com nota máxima, como foi aprovado em concurso público de provas e títulos para lecionar direito internacional privado. Dando continuidade à sua brilhante trajetória, em 2015, Bruno foi admitido no Programa de Pós Graduação em Direito da UERJ, como pós-doutorando, sob a orientação da Professora Marilda Rosado. Esses dados relatados são objetivos. Eu, como sua orientadora de mestrado e doutorado, que acompanhei sua trajetória, posso também trazer dados subjetivos. Bruno se caracterizava não só pela sua seriedade, inteligência e competência, comprovadas pelos dados objetivos acima descritos, mas também pela sua personalidade agregadora. Ele estava sempre sorrindo, as pessoas tinham prazer em trabalhar na sua companhia e ele conquistava amigos não importa onde estivesse. Essa era uma qualidade rara, genuína no Bruno, que o acompanhou desde sempre e que fazia com que todos se sentissem bem na sua presença amiga e positiva. Bruno também era um realizador, empreendendo sempre ideias e projetos novos, com muita energia e seriedade. Tudo isso se foi ontem. Do relato do seu pai, além de uma dor sem fim, constatei um total abandono dos cidadãos pelos nossos governantes nas esferas federal, estadual e municipal e pelas autoridades em geral. A epidemia causada pelo zika vírus parece preocupar mais à comunidade internacional do que aos nossos governantes, bem como os postos de saúde aos quais Bruno se dirigiu aparentemente não deram maior atenção ao caso pois o liberaram. Também seu pai relatou as deficiências da emergência e bombeiros que não desempenharam bem o seu papel. Não podemos nos calar em memória do Bruno e dos seus sonhos interrompidos. Sem dúvida, estamos vivendo um momento lamentável no nosso país, estado e cidades (RJ e Niterói). Rio de Janeiro, 1 de março de 2016 Carmen Tiburcio Professora Titular de Direito Internacional Privado da UERJ, que teve o privilégio de ser professora do Bruno desde o 3º período da graduação até o pós-doutorado

Há 50 anos, no dia 2 de março de 1966, o deputado Adauto Cardoso foi eleito e assumiu a presidência da Câmara dos Deputados com mandato até 1967.

No dia 7/3, em SP, José Ricardo dos Santos Luz Jr., sócio da Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, irá palestrar no seminário "BCReport : Riscos e Oportunidades Brasil e China". O painel do advogado abordará "O debate da retomada da economia. A importância do Brasil e da China" com foco na retomada da economia. As inscrições são gratuitas e limitadas até o dia 4/3 e podem ser feitas por e-mail. É necessário colocar nome completo, instituição ou empresa que representa e cargo. Antonio Tovo, do escritório Tovo Advogados, proferirá aula magna no Curso de Direito da URI - Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai, campus Frederico Westphalen/RS, dia 11/3, sobre o tema "Questões Penais Contemporâneas". No dia 11/3, das 9 às 11h, o escritório Bichara Advogados realiza a manhã de debates "Aspectos Práticos do Novo Código de Processo Civil", em SP. Informações por e-mail. Thomas Felsberg, sócio fundador do Felsberg Advogados, participa da mesa redonda "Recuperação Extrajudicial" dia 31/3, das 14h30 às 18h, em SP. A exposição do artista Romero Britto, aberta no dia 3/12 em Ribeirão Preto/SP, na matriz do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, chega ao final amanhã. A visitação é gratuita. A JBS foi reconhecida com o prêmio Latin American Counsel Awards, na categoria Litigation Team of the Year. O prêmio global foi criado em 2007 para reconhecer o trabalho realizado por advogados e equipes jurídicas corporativas, que se destacam por atuarem além das exigências habituais da profissão e da posição que ocupam. A equipe da JBS foi representada pela diretora Jurídica de Contencioso Geral, Renata Quartim Barbosa.